(DOC. VP 240.8201.2521.2221)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Semoventes apreendidos dentro de unidade de conservação federal. Indícios de proveniência ilícita. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2 - A Corte antecedente concluiu haver indícios de que os animais apreendidos dentro da unidade de conservação federal tinham proveniência ilícita. A modificação dessa premissa implica necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agra

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