(DOC. VP 250.6261.2465.1766)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e perdimento de bens. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com penas substituídas por restritivas de direito, e determinado o perdimento de veículo, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2 - No recurso especial, o insurgente alegou violação ao CP, art. 59, por ausência de fundamentação concreta para o aumento da pena,

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