(DOC. VP 513.0141.9740.8133)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI COBRADA E TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE KIT PARA REVENDA (EUDORA) QUE ADQUIRIU NA INTERNET, MAS JAMAIS FOI ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO: I) O CANCELAMENTO DA COMPRA, BEM COMO DA FATURA IMPUGNADA, DECLARANDO, AINDA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA LIDE; II) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; ADEMAIS, FACULTOU À RÉ A RETIRAR O PRODUTO DA CASA DA AUTORA, MEDIANTE AVISO PRÉVIO NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE PERDIMENTO DO BEM E, AINDA, CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA NO QUE DIZ RESPEITO À RETIRADA DO PRODUTO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE PRODUTO QUE NÃO FORA ENTREGUE. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405, CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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