(DOC. VP 763.2470.6082.4331)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido preliminar em razão da nulidade da prova obtida pela atuação da Guarda Municipal, pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, IV, V, VI, VII, do CPP do CPP. Alternativamente, que a pena seja devidamente revisada, afastando ainda a pena de perdimento, vez que as moedas encontradas na residência do apelante. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso. Os relatos dos guardas municipais fora

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