(DOC. VP 241.2021.1932.5203)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bloqueio de valores. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2 - O acórdão recorrido destacou que «a documentação trazida aos autos não comprova a origem lícita dos valores bloqueados, havendo indícios suficientes à sua vinculação às práticas criminosas em apuração» (fl. 145). 3 - A análise da pretensão destinada a modificar as premissas estabelecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote