(DOC. VP 241.0210.7578.3168)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

1 - A Corte regional decidiu a questão a respeito da responsabilidade da empresa proprietária do veículo e da proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento, com base na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluindo que os elementos constantes nos autos demonstraram que o proprietário concorreu para a prática do ato ilícito, sendo certo que, para se alcançar conclusão diversa, seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no ób

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