(DOC. VP 202.2971.5003.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aduana. Multa. Regularidade. Interposição fraudulenta e dano ao erário. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O TRF4, ao negar provimento aos recursos de apelação, entregou a tutela jurisdicional de forma eficaz, não havendo se falar em nulidade ou erro de procedimento que autorize a anulação do acórdão proferido. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que: «De efeito, a irregularidade constatada em procedimento administrativo, como neste caso, deve ser demonstrada com elementos hábeis à desqualificação da empresa, considerada a gravidade da pena de perdimento, que deve

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