(DOC. VP 982.0206.9104.2677)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. RECURSOS DA DEFESA DO RÉU E DE TERCEIROS INTERESSADOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela defesa de Pedro Celestino Aparecido de Souza contra sentença que o condenou a 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput; e pelos terceiros interessados Miriam Ferreira Lima e Matheus Ferreira Lino que recorrem contra o perdimento de bens apreendidos, alegando serem legítimos proprietários, sem envolvimento no crime. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão cons

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