(DOC. VP 142.3915.8001.9800)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise da matéria fático-probatória em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2. O STJ entende que, para a aplicação da pena de perdimento, deve-se considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, bem como a razoabilidade e

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