(DOC. VP 176.7821.1000.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Interposição fraudulenta. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ. Absolvição penal. Fato novo. Devolução ao tribunal de origem.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. As hipóteses previstas no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23 e no Decreto-lei 37/1966, art. 105 permitem a aplicação da pena de perdimento, porque veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização ou de dano ao erário. Precedentes. 3. Não há como se chegar à conclusão diversa à do Tribunal de origem quanto

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