(DOC. VP 210.7131.0971.8238)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 492. Violação. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A tese vinculada ao disposto no CPC/2015, art. 492 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ na espécie, sendo certo

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