(DOC. VP 144.2231.3003.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. O tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. 2. Conclusão diversa da alcançada pelo julgado, tomada após a análise das provas colhidas, exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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