(DOC. VP 140.4033.4004.2200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Não incidência do pis e Cofins no cálculo dos tributos elididos. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Agravo regimental não provido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), requisito preenchido, pois não há nos autos notícias da reiteração da conduta. autos. 2. Esta Corte tem entendimento jurisprudencial no sentido de que para fins de aplicabilidade do princípio da bagatela, ao delito de descaminho, não se leva em consideração, no montante do valor devi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote