Jurisprudência sobre
moralidade administrativa

551 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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552 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação Popular ajuizada em face do Município de Petrópolis buscando impedir o asfaltamento da Vila Manuel Fráguas em Quissamã, eis que obra pública implicaria negativamente no escoamento das águas pluviais do local, que tem histórico recente de alagamentos, não tendo sido apresentadas alternativas ambientais para a questão. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários para atendimento à saúde sem concurso público. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Hipótese em que ficou consignado expressamente que: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-provedor da Santa Casa de Cândido Mota que narra a realização de contratação de determinadas pessoas para prestarem serviços públicos na Administração Pública Municipal (Postos de Saúde), através de indicação dos então Secretários Municipais de Saúde do Município, em afronta às normas constitucionais e legais que impõem a realização de processo seletivo ou concurso público, caracterizando atos de improbidade administrativa; e b) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «o conjunto probatório é robusto e indica seguramente a participação de cada um dos réus, nos atos de improbidade a eles imputados, autorizando o acolhimento da demanda. (..) Ao Inquérito Civil (fls. 32/31 3) somem-se os depoimentos pessoais (fls. 950/956) e os de testemunhas (fls. 959/961, 987/988), tudo a evidenciar as condutas ilícitas imputadas. Caracterizada, nas contratações feitas pelos réus, conduta atentatória à legalidade e à moralidade administrativa, a ensejar a imposição de sanções por improbidade administrativa. (..) Resta examinar a reprimenda. Vigora, também aqui, o princípio da proporcionalização da pena, ensejando a adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida. (..) Razoáveis, à luz dessas, ponderações, as sanções aplicadas (fls. 1.214/1.215), descabendo quaisquer outra (fls. 1.582-1.585, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 432.418/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014; AgRg no AREsp 374.913/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.4.2014; e AgRg no REsp 1.426.593/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.5.2014. ... (Continua)

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554 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adulteração de avaliações de servidores públicos em estágio probatório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da legalidade. Ato de improbidade caracterizado. Independência das esferas civil, penal e administrativa. Excepcionalidade de influência da condenação de uma na outra. Recurso do autor provido em parte e dos réus desprovidos.

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555 - STJ. Processual civil. Ação reivindicatória. Praia. Propriedade da União. Arts. 3º, 6º, § 2º, e 10 da Lei 7.661/1988. Arts. 5º, 10 e 11, § 4º, da Lei 9.636/1998. Barraca. Ausência de autorização da secretaria do patrimônio da União. Proteção da paisagem. Mudanças climáticas. Federalismo cooperativo ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 4º. Licença urbanístico-ambiental. Princípio da moralidade administrativa. Detenção ilícita e não posse. Precariedade. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. O Tribunal a quo, em ação reivindicatória e com suporte em elementos fático-probatórios, consignou que o particular edificou barraca, com finalidade comercial, na Praia de Cacimbinhas, Município de Tibau do Sul-RN, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tendo sido verificada ainda a precariedade das condições sanitárias do empreendimento, razões pelas quais manteve a ordem de demolição. ... (Continua)

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556 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO ANULATÓRIO DE QUESTÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

função jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: MS 21.176; RE 140.242; RE 315.). ... (Continua)

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557 - TJSP. Processual civil. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Alegado cerceamento. Inocorrência. Alegada subversão de análise para se concluir por ausência de provas da inocência. Descabimento. Alegada ausência de provas. Matéria interessante ao mérito. Preliminares rejeitadas.

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558 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Juiz. Amizade íntima com advogado. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III, por infringência ao disposto no art. 11, caput e I, do referido diploma legal. Segundo o autor, o réu praticou, no exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade administrativa incompatíveis com a magistratura, consistentes em: a) alteração de minuta elaborada por seu assessor, em decorrência de amizade com advogado da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; c) favorecimento de auxiliar do juízo, mediante a designação de somente um profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. ... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM ÁREAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE RECEITA DESPROPORCIONAL A FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA EM DESVANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação dos réus. Inequívoco cabimento da ação proposta. Instrução processual que, a despeito da possibilidade de certa mitigação do princípio da congruência, em razão do relevante interesse público a ser protegido no âmbito da ação popular, afastou-se completamente da causa de pedir, passando a discutir questões e medidas não suscitadas na peça inicial. Inobstante seja buscada a preservação do patrimônio público, elemento que goza de ostensiva proteção pelo ordenamento jurídico, a alegação de nulidade do ato administrativo não autoriza a avocação, pelo Poder Judiciário, de funções pertencentes ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas ou ao Poder Legislativo em suas atuações fiscalizatórias. Inexistência nos autos de qualquer prova sobre a controvertida existência de irregularidade da licitação ou desproporcionalidade nas cláusulas contratuais que caracterizariam prejuízo aos cofres públicos, ônus do qual não se desincumbiram os autores. Procedência do pedido na ação popular que pressupõe nítida configuração da existência dos requisitos da ilegalidade do ato impugnado e da lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Impossibilidade de avaliação subjetiva. Descabimento de qualquer tipo de desistência por parte dos autores ou acordo entre as partes com a finalidade de extinção da ação. Lei 4.717/65, art. 9º. Conexão. Súmula 235/STJ. Ausência de prova do alegado que impõe a improcedência dos pedidos. Precedente. Sentença que merece reforma. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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560 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de cinquenta e três servidores municipais sem a realização de prévio concurso público. Cargos de provimento efetivo. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade. Improbidade caracterizada. Preservação do volume da multa civil. Recursos não providos.

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561 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que emprega servidores para o exercício de atividades ordinárias e comuns, sem o necessário concurso público. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Ocorrência. Demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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562 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Diretor-presidente de empresa pública municipal que promove elaboração de demonstrativos financeiros com alteração de dados para mascarar a situação financeira empresarial e dificultar controle externo. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

Município de Jaú. Pretensa anulação de portaria de nomeação de agente público para prover cargo de Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbanístico na Prefeitura Municipal de Jaú. Decisão que determinou a distribuição por dependência à 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú, nos termos do CPC, art. 286, II. Manutenção. ... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu liminar para determinar que o Prefeito do Município de Guaratinguetá exonere o agravante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica. Arguição de inobservância ao art. 2º da Lei n 8.437/92, ante a falta de prévia oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes do deferimento da liminar. Possibilidade de mitigação da regra em caso de motivo relevante. Precedentes dos C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Questão não arguida pelo interessado na primeira oportunidade, resultando em preclusão. Inexistência de violação aa Lei 4.657/42, art. 20. Nomeado que, no ano de 2022, teve o mandato de Vereador cassado em razão da prática de atos de improbidade administrativa e falta com o decoro na conduta pública enquanto Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Existência de ação criminal e de ação de improbidade administrativa em trâmite relacionadas aos mesmos fatos. Inexistência, por ora, de condenação transitada em julgado que não obsta o deferimento da liminar. Fundada dúvida quanto à idoneidade moral do ex-Vereador, a indicar que sua nomeação para o exercício do cargo de confiança é temerária. Indícios de violação aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Preponderância do interesse público sobre o particular. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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565 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vereador da câmara municipal de uberaba. Exigência feita a servidores de repasse de parte dos vencimentos ao edil. Comprovação. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. Prática de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF.

1 - Com relação ao enquadramento da conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, para a configuração do ato ímprobo, faz-se necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente (dolo específico). Precedentes. ... (Continua)

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566 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de iporanga. Nomeações de parentes do chefe do executivo para cargos em comissão. Nepotismo caracterizado. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Consequente nulidade das nomeações. Aplicação das sanções previstas na aludida lei, segundo o princípio da proporcionalidade. Recursos desprovidos.

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567 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos praticados por Prefeito municipal. Litisconsórcio ativo da pessoa jurídica de direito público interessada. Ausência de interesse recursal do Município à defesa dos interesses do imputado. Princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público.

«A ação de improbidade confere legitimidade ativa ao Ministério Público e faculta à pessoa jurídica de direito público interessada a prerrogativa de abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor da demanda, acaso se afigure útil ao interesse público. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação indevida de diárias. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização do ato de improbidade. Sanções. Dosimetria. Cumulatividade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Lei 8429/1983, art. 12, parágrafo único). Violação ao art. 535. Inocorrência.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - ENTEADA DA PREFEITA - CARGO DE NATUREZA POLÍTICA - ADMISSIBILIDADE - Lei 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO À MORALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.

Lei 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do STJ. ... (Continua)

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570 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Leme. Adoção pelo Prefeito Municipal de símbolo de gestão igual àquele utilizado na campanha eleitoral. Semelhança evidencia o intuito do prefeito em vincular sua imagem aos atos do programa, obras, serviços e campanhas do município, o que caracteriza promoção pessoal vedada pela Constituição Federal. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Reconhecimento. Improbidade administrativa caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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572 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais. Isonomia entre trabalhadores celetistas de entidades municipais distintos.

«Embora seja certo que, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, dentre outros, a Constituição de 1988 aboliu toda e qualquer possibilidade de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, excepcionando-se apenas os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (CF/88, art. 37, inciso II), não se pode esquecer que a nulidade decorrente da inobservância do preceito constitucional em epígrafe é absoluta, com privação total dos efeitos que poderiam decorrer do ato jurídico contaminado, revestindo-se a sua declaração judicial de efeitos irremediavelmente ex tunc, com a única ressalva de que, tendo o trabalhador laborado com boa fé, e sendo inalcançável a absoluta reposição do status quo ante, não estará ele obrigado à restituição dos salários recebidos, fazendo jus, ainda, aos salários strictu sensu vencidos e não pagos e ao FGTS, consoante estratificado na Súmula 363 do Col. TST. Tal entendimento também se aplica aos casos de desvio funcional, em que o empregado, embora tenha prestado concurso público para determinado cargo, venha a exercer funções inerentes a outro cargo. Nesta hipótese, embora não seja possível o reenquadramento, exatamente porque tal ato ofenderia a disposição inserta no CF/88, art. 37, não há óbice ao deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional.... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FILMAGENS E FOTOGRAFIAS SUBMARINAS. ANGRA DOS REIS. LEI MUNICIPAL 3.830/2018. PROIBIÇÃO DE OFERTA E PUBLICIDADE EM ÁREAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

O indeferimento da renovação da licença para o exercício de atividades de filmagens e fotografias submarinas em área pública encontra respaldo na Lei Municipal 3.830/2018, que proíbe a oferta e publicidade de serviços em praias e demais áreas públicas, em atenção à organização do espaço público e à proteção ambiental. ... (Continua)

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574 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do ente público. Ausência de ofensa. Agravo interno desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Apresentação tardia das contas municipais. Cumprimento da obrigação antes do oferecimento da denúncia. Atraso insignificante. Falta de justa causa para a ação penal. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imperativa, na fase de controle prévio de admissibilidade da denúncia, a constatação da existência ou não de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial de persecução penal. ... (Continua)

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576 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do ente público. Ausência de ofensa. Agravo interno desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Advogado contratado pelo município que, simultaneamente, deu parecer em procedimento licitatório e formulou proposta como representante de sociedade de advogados. Sociedade que se sagrou vencedora na licitação. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Potencial frustração da concorrência. Improbidade administrativa caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato administrativo, reparação de danos ao erário e responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que, após apuração em inquérito civil, constatou-se que um dos réus, contratado pela Prefeitura do Município Cruz Machado à época dos fatos, emitiu parecer favorável em procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia do qual é sócio administrador. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Nomeação de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram aprovados em concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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580 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.

«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

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581 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

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582 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autopromoção. Propaganda eleitoral disfarçada. Festejos juninos. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). ... (Continua)

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583 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Reexame necessário da sentença que, nos autos da ação popular proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

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584 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O MANEJO DA DEMANDA DE NATUREZA COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ação popular destinada à anulação do ato administrativo de concessão de pensão por morte, sob o argumento de que a beneficiária não faz jus ao benefício por ter utilizado documentos inverídicos para demonstrar a condição de companheira do ex-policial militar falecido. ... (Continua)

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585 - TJPE. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Recurso parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, no âmbito do programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude no procedimento licitatório. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e da legalidade. Desnecessidade de dano material ao erário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o ora agravante incidiu em fraude ao caráter competitivo do certame licitatório referente à carta convite 008/2002 e feriu os princípios da legalidade e da moralidade, essencial à atividade administrativa, motivo pelo qual foi enquadrado no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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587 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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588 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - NOMEAÇÃO DA PARTE CORRÉ PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - CÔNJUGE DA REFERIDA CORRÉ OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS COMPONENTES DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Licitude da nomeação da parte corré, para o exercício de função pública gratificada, perante a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, por meio de ato administrativo, praticado pelo corréu, Prefeito do Município de Bertioga, reconhecida. 2. Aa referidas partes litigantes não ostentam nenhum vínculo de parentesco. 3. O corréu, Procurador Geral do Município de Bertioga, não exerceu nenhuma influência, perante o Chefe do Poder Executivo local, para a nomeação da respectiva mulher, que ocupa, também, o cargo público efetivo de Procuradora do Município. 4. O ordenamento jurídico vigente não proíbe a nomeação de servidores públicos efetivos (Procuradores do Município de Bertioga), casados entre si, pelo Chefe do Poder Executivo local, para o exercício de cargos e funções de natureza comissionada, máxime, quando designados para localidades distintas e sem vínculo de subordinação. 5. Nepotismo cruzado, ou então, a concessão de eventual favorecimento, entre os componentes do polo passivo da lide, para a prática do ato administrativo ora impugnado, não demonstrado. 6. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 13/STF, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 7. Ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público (moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural), passíveis de reconhecimento e correção, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIII, da CF, não caracterizadas. 8. Ação popular, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ação voltada à anulação do ato de adesão do Município às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, bem como ao ressarcimento dos danos ao erário público. Sentença de extinção da demanda, sem julgamento do mérito, por carência de interesse processual na modalidade adequação. Reexame necessário incidente à força da Lei 4.717/1965, art. 19. Apelo do autor. ... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Configuração de irregularidades na licitação, na modalidade tomada de preços, para a contratação de empresa locadora de veículos e equipamentos. Imposição das penalidades dispostas no art. 11 da Lei 8.429-92. Admissibilidade. Caracterizada a violação dos princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade e da lealdade às instituições. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa, sob a alegação de que os réus, ao firmarem contrato com as empresas supracitadas (processos licitatórios 12/97 e 3/98, bem como contratos 84/97 e 86/98), teriam causado danos ao erário público. ... (Continua)

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591 - TJMG. Improbidade administrativa. Utilização indevida de veículo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alfenas. Utilização de veículo da secretaria de educação. Transporte de integrantes do mst (movimento dos trabalhadores sem terra) para velório. Interesse exclusivamente particular. Atos lesivos ao erário e aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Perda do cargo ou função pública

«- A utilização de veículo e motorista da Municipalidade para transporte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a velório configura, indiscutivelmente, desvio total de finalidade, dado o indiscutível uso de bem público para atendimento de interesse exclusivamente privado, completamente alheio a sua destinação ou afetação, notadamente quando o ocorrido se dá em período de eleições e por autorização de ocupante de cargo público que seria candidato a vereador. ... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO E EM CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM.

Recurso tirado sentença que julgou parcialmente procedente pretensão voltada ao pagamento de verbas rescisórias em razão de dispensa sem justa causa, por aventado vínculo celetista. Remessa necessária que se considera interposta, ponderada a iliquidez da condenação. Exegese do verbete sumular 490, STJ. ... (Continua)

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593 - STJ. Registro público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Princípios da moralidade e legalidade. Dolo. Conduta dolosa. Necessidade. Tipicidade do Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 239.

«1 - O tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. ... (Continua)

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594 - STF. Recurso extraordinário. Tema 403/STF. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 37, I, II, III e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.
Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, I, II e IX, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.745/1993, art. 9º, III, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos. ... (Continua)

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595 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito municipal que cedeu imóveis públicos a particulares de forma gratuita para o desempenho de atividades empresariais, sem a realização de prévio procedimento licitatório. Conduta que gerou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade. Sanções corretamente aplicadas. Recurso improvido.

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596 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Campanha eleitoral. Distribuição a terceiros, por agentes públicos municipais, de bens custeados pelo erário e adquiridos de particular, beneficiário do ilícito. Prova conclusiva. Ocorrência de locupletamento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade. Recursos não providos.

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597 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. ... (Continua)

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598 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.

«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas. ... (Continua)

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599 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.

«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas. ... (Continua)

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600 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.

«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas. ... (Continua)

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