Jurisprudência sobre
moralidade administrativa
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351 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento da ação popular. Revogação da Lei municipal que se pretendia anular. Não exaurimento do objeto do feito. Possibilidade de utilização da ação popular para proteção do meio ambiente.
«1. «A Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico) (REsp 453.136/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/12/2009). Outro precedente: REsp 849.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. ... ()
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352 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 002/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.666/1993, art. 9º, III. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação declaratória proposta pelo Município de Mar de Espanha, declarou a regularidade do processo licitatório 004/2017 (pregão presencial 002/2017) e condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O apelante sustenta que a licitação foi direcionada à contratação de engenheiro previamente determinado e que o certame violou os princípios da impessoalidade e da moralidade, além das regras constitucionais sobre concurso público e acumulação de cargos. Pleiteia a reforma da sentença para que o pedido autoral seja julgado improcedente. ... ()
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353 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmulas 283 e284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agente de Polícia Federal, em virtude deste ter instruído três recursos contra autuações de trânsito, com declaração inverídica de que as infrações foram cometidas com seu veículo particular quando estava em serviço funcional. Julgada procedente a demanda, o réu interpôs apelação, à qual o Tribunal de origem deu parcial provimento, apenas para afastar a sanção de perda da função pública. ... ()
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354 - STJ. Administrativo. Violação aos princípios norteadores da administração pública. Legalidade, moralidade e impessoalidade. Improbidade administrativa. Configurada. Critérios da proporcionalidade e suficiência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurada improbidade administrativa na conduta do agente público, momento em que procedeu ao juízo de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. ... ()
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355 - STJ. Administrativo e processual. Improbidade administrativa. Ação civil pública.
«1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. ... ()
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356 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ajuda de custo. Servidor público. Cargo em comissão. Administrativo. Deslocamento. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 538. Legitimidade da limitação temporal. Lei que autoriza fixação de condições em regulamentos. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da razoabilidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da eficiência. Princípio da economicidade da gestão pública. Precedentes em outros sistemas. Inaplicabilidade dos precedentes referidos no apelo. Recurso especial não provido. Lei 8.112/1990, art. 51 e Lei 8.112/1990, art. 56. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese para efeito do CPC/1973, art. 543-C: «A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no Lei 8.112/1990, art. 53, I, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E NORMAS SUBSIDIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, na qual buscava a anulação de sanção de exoneração aplicada em processo administrativo disciplinar. ... ()
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358 - TJSC. Administrativo. Ação popular. Ilegalidade na edição do Decreto estadual 1.366/2004 pelo qual o governador do estado concedeu «anistia a servidor efetivo do magistério público que respondia a processo administrativo disciplinar por faltas reiteradas ao serviço. Ato contrário ao parecer conclusivo da comissão processante. Comprovação da inassiduidade habitual. Falta grave. Estabilidade sindical que não impede a aplicação de sanção disciplinar. Manutenção da sentença que anulou o Decreto. Aplicação das penalidades da Lei de improbidade administrativa. Impossibilidade em ação popular. Recursos desprovidos.
«Tese - É ilegal e lesivo à Administração o Decreto do Governador do Estado que, indevidamente, concede «anistia a servidor efetivo integrante do magistério público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar, por faltas reiteradas ao serviço, sem que tenha havido decisão final pela autoridade competente. ... ()
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359 - TJSC. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação civil pública com pedido liminar. Combate ao nepotismo no âmbito do município de sangão. Prática ímproba configurada em apenas um dos casos apontados. Decisão a quo de procedência total. Sucumbência redistribuída neste segundo grau de jurisdição.
«Tese - Os cargos de Secretário de Estado e Secretário Municipal têm por êmulo ou paradigma federal os cargos de Ministro de Estado, e não são considerados infringentes aos preceitos constitucionais norteadores da Administração Pública, pela natureza eminentemente política das atribuições funcionais. ... ()
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360 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. Pequena retificação no julgado quanto aos consectários legais, mantida, no mais, a sentença em remessa necessária.... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO.
-Com a revogação da modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa passou a pressupor a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. ... ()
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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários para atendimento à saúde sem concurso público. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-provedor da Santa Casa de Cândido Mota que narra a realização de contratação de determinadas pessoas para prestarem serviços públicos na Administração Pública Municipal (Postos de Saúde), através de indicação dos então Secretários Municipais de Saúde do Município, em afronta às normas constitucionais e legais que impõem a realização de processo seletivo ou concurso público, caracterizando atos de improbidade administrativa; e b) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «o conjunto probatório é robusto e indica seguramente a participação de cada um dos réus, nos atos de improbidade a eles imputados, autorizando o acolhimento da demanda. (...) Ao Inquérito Civil (fls. 32/31 3) somem-se os depoimentos pessoais (fls. 950/956) e os de testemunhas (fls. 959/961, 987/988), tudo a evidenciar as condutas ilícitas imputadas. Caracterizada, nas contratações feitas pelos réus, conduta atentatória à legalidade e à moralidade administrativa, a ensejar a imposição de sanções por improbidade administrativa. (...) Resta examinar a reprimenda. Vigora, também aqui, o princípio da proporcionalização da pena, ensejando a adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida. (...) Razoáveis, à luz dessas, ponderações, as sanções aplicadas (fls. 1.214/1.215), descabendo quaisquer outra (fls. 1.582-1.585, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 432.418/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014; AgRg no AREsp 374.913/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.4.2014; e AgRg no REsp 1.426.593/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.5.2014. ... ()
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363 - STJ. Recurso especial. Ação penal. Denúncia rejeitada no tribunal a quo. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Improcedência. Prestação de contas a destempo. Contas aprovadas. Falta de justa causa para ação penal. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma.
«1. O simples atraso na apresentação de contas, por si só, não é suficiente para a caracterização do crime tipificado no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, VII. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Concurso público para professor da Secretaria do Estado da Educação - Pretensão de anular exclusão de candidatos reprovados na etapa da Prova Prática (videoaula) - Alegação de violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa - Inadmissibilidade - Admissível o caráter eliminatório da prova prática em concurso público, e, daí, a exclusão dos candidatos inabilitados, quando houver: a) previsão no edital do certame razoável às exigências do cargo em disputa; b) preservação da isonomia, por avaliação dos candidatos segundo os mesmos critérios; c) objetividade garantida pela avaliação de profissional capacitado segundo métodos e técnicas pré-estabelecidos e itens objetivos de balizamento de condutas a serem identificados segundo o perfil psicológico esperado do cargo público em concurso - Inexistência de direito líquido e certo violado - Writ, outrossim, que não se presta à dilação probatória - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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365 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Pleito de cancelamento de dívidas fiscais constituídas com indexação por taxa de juros excedentes à Selic. Improcedência na origem. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - IPVA - Isenção - Pessoa deficiente com Síndrome do Manguito Rotator (CIDM751) - Classificação da deficiência, em laudo pericial do IMESC, no grau leve, sem excepcional restrições ou limitações de atividades e participação social - Isenção do imposto inviável, por falta de enquadramento no Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação da Lei 17.473/2021, que a limita a grau moderado, grave ou gravissívimo da deficiência - Necessidade de avaliação biopsicossocial (Lei 13.296/2008, art. 13-A, §1º, na redação da Lei 17.473/2021), que não afronta os princípios de ampla defesa, de contraditório, de eficiência, de impessoalidade, de moralidade administrativa, de igualdade e de não discriminação preconceituosa - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma de isenção tributária não verificada - Interpretação extensiva da regra, por argumentação genérica de adequação aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inadmissível - Sentença de improcedência da demanda confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais. Gratuidade da justiça. ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Concurso público para professor da Secretaria do Estado da Educação - Pretensão de anular exclusão de candidata reprovada na etapa da Prova Prática (videoaula) - Alegação de violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa - Inadmissibilidade - Admissível o caráter eliminatório da prova prática em concurso público, e, daí, a exclusão dos candidatos inabilitados, quando houver: a) previsão no edital do certame razoável às exigências do cargo em disputa; b) preservação da isonomia, por avaliação dos candidatos segundo os mesmos critérios; c) objetividade garantida pela avaliação de profissional capacitado segundo métodos e técnicas pré-estabelecidos e itens objetivos de balizamento de condutas a serem identificados segundo o perfil psicológico esperado do cargo público em concurso - Inexistência de direito líquido e certo violado - Writ, outrossim, que não se presta à dilação probatória - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exclusão dos expurgos inflacionários. Erro material. Pretensão julgada improcedente pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional.
«1. O tema foi julgado com enfoque predominantemente de índole constitucional, uma vez que o Tribunal a quo, ao decidir acerca da incorporação dos expurgos inflacionários na manutenção dos benefícios, assim o fez com fundamento nos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e da contrapartida (CF/88, art. 195, § 5º). ... ()
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371 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 9º, o dolo. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda. ... ()
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Pagamento de salários a servidor exonerado. Ausência de prestação de serviço. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu liminar para determinar que o Prefeito do Município de Guaratinguetá exonere o corréu do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica. Nomeado que, no ano de 2022, teve o mandado de Vereador cassado em razão da prática de atos de improbidade administrativa e falta com o decoro na conduta pública enquanto era Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Existência de ação criminal e de ação de improbidade administrativa em trâmite relacionadas aos mesmos fatos. Inexistência, por ora, de condenação transitada em julgado que não obsta o deferimento da liminar. Fundada dúvida quanto à idoneidade moral do ex-vereador, a indicar que sua nomeação para o exercício do cargo de confiança é temerária. Indícios de violação aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Preponderância do interesse público sobre o particular. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal da previdência social. Operação Caronte. Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Preliminar de incompetência da autoridade administrativa. Afastada. Termo de indiciamento e cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Processamento regular. Ilicitude de provas. Ampla defesa e contraditório assegurados. Violação do princípio da proporcionalidade e isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«– A inadequação da via eleita bem como a incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF e 15.811/DF, ambos da relatoria do Ministro Humberto Martins, e do MS 15.825/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, ocasião em que a impetrante e a União trouxeram as mesmas alegações. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) deve-se aplicar subsidiariamente à Ação de Improbidade Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma modalidade da segunda, na defesa da moralidade administrativa; b) por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC/1973, art. 520 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial; c) a concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe a Lei 7.347/1985, art. 14 do referido diploma legal: «O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte». ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação popular. Comprovação de prejuízo exclusivamente econômico. Desnecessidade. Proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ato de improbidade administrativa reconhecido. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público. Ocorre que a Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico). ... ()
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378 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 333, I.
«... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique submetido a controle por essa especial via judicial [GRAU, Eros Roberto. Requisito da lesividade na ação popular. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de (coord.). Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba: Direito administrativo e constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 339; PRADE, Péricles. Lesividade e ilegalidade como pressupostos da ação popular constitucional. Revista de Processo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 11, 42, abr./jun. 1986, p. 259-270]. É certo que, ao especificar os casos de nulidade e de anulabilidade de atos administrativos a que se referia, a Lei da Ação Popular fez menção explícita ao requisito da lesividade em relação a uns (os aludidos em seus artigos 2º e 3º), mas não o fez em relação a outros (os alinhados em seu art. 4º). Para compatibilizar a falta de referência específica, por parte da lei, com a exigência afirmada expressamente na Constituição, a doutrina assentou entendimento de que, nos casos do art. 4º, a lesividade é presumida (presunção iuris tantum) [GRAU, Eros Roberto. Ibidem, p. 340; MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 138]. Ela, portanto, não está dispensada. O autor é que está dispensado de demonstrá-la, cabendo ao réu, se for o caso, provar que, naqueles casos, a lesão não ocorreu. Há, na jurisprudência mais recente do STF, uma nítida tendência no sentido de ampliar os casos de presunção de lesividade, que, «na maioria das vezes (...) decorre da própria ilegalidade do ato impugnado [STF. 2ª Turma. RE 160.381-0. Relator: Marco Aurélio, DJ de 12/08/94. Também na mesma linha: STF. RE 120.768. Relator: Ilmar Galvão, DJ de 13/08/99; STF. 1ª Turma. RE 113.729-1, Relator: Moreira Alves, DJ de 25/08/89, RTJ 129:1339; STF. 1ª Turma. RE 105.520. Relator: Octávio Gallotti, RTJ 118:717]. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Desrespeito aos princípios que regem a administração pública. Elemento subjetivo e materialidade da conduta. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Melkisedeque Donadon e Marlon Donadon, servidor público municipal e ex-prefeito do Município de Vilhena/RO respectivamnete, por ato de improbidade administrativa consubstanciado na utilização da máquina pública para realizar promoção pessoal, ao atribuir, por meio de decreto, denominações de seus familiares a prédios públicos da municipalidade. ... ()
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380 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Agentes políticos. Inaplicabilidade. Precedentes do STF.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, que determinou ao ora recorrente, prefeito municipal, que exonerasse sua esposa e filho dos cargos de secretário para os quais foram nomeados - ato que descumpria TAC firmado com administrador anterior para que se evitasse nepotismo. O Tribunal a quo denegou a Segurança. ... ()
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381 - TJMG. Processo seletivo. Contraindicação de candidato. Apelação cível. Processo seletivo simplificado para preenchimento do quadro de pessoal e quadro de reserva de unidades prisionais. Agente de segurança penitenciário. Idoneidade moral e conduta ilibada do candidato. Contraindicação. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Vedação a penas de caráter perpétuo. Dano moral. Não cofiguração. Senteça mantida
«- Viola o princípio da presunção de inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, a eliminação do candidato em concurso público quando as certidões de antecedentes não indicam a prática de qualquer ato que o desabone. ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente de polícia federal. Uso veículo oficial, no período de 23/4/2006 a 27/4/2006, para transporte de adolescentes sem autorização parental, para fins sexuais. Pena de demissão aplicada pela autoridade tida como coatora. Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ante as peculiaridades do caso concreto.
«1. Os autos versam sobre caso de Agente de Polícia Federal demitido em razão do uso de viatura oficial, sem autorização da chefia imediata, para fins particulares, na companhia de adolescentes. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pirajuí contra decisão que suspendeu a eficácia do Decreto Municipal 3.595/24 e do Edital de Inscrição 01/2024, em ação popular ajuizada por Rosalina Sonia dos Santos, prefeita eleita, alegando inconstitucionalidade dos atos normativos em questão por violação ao princípio democrático e da separação dos poderes. A questão controvertida envolve a legitimidade ativa da autora, a constitucionalidade dos atos e sua adequação às exigências do FUNDEB. Questão da legitimidade ativa da autora que não pode ser analisada sob pena de supressão de instância. A decisão interlocutória considerou a probabilidade do direito e o risco de dano grave à administração pública, devido à rapidez na aprovação dos atos, levantando suspeitas de interferência na nova gestão. Recurso desprovido, mantendo-se a suspensão dos atos normativos para garantir a legalidade e a moralidade administrativa. Legislação citada: CPC/2015, art. 300; e Lei 14.113/2020, LCM . 28/2023, LCM . 049/2024 e Decreto Municipal . 3.595/2024 e Resolução Federal . 01/2024... ()
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384 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Prestação de serviços. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativa. Princípio da moralidade.
1 - Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos.... ()
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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Ação popular. Contratação de advogado sem licitação. Município. Notória especialização. Desnecessidade do serviço reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência de similitude fática.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular para anular o contrato firmado diretamente entre o Município de Bataguassu/MS e o advogado, com ressarcimento dos valores recebidos. Em Embargos de Divergência, o causídico insurge-se contra a ordem de devolução da remuneração percebida como contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. ... ()
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386 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Campinas. Agente de apoio à saúde. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar. Demissão por falta funcional consistente em exercer atividade laboral enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de vícios no procedimento administrativo. Falta disciplinar bem caracterizada. Desnecessidade de produção de prova oral, uma vez que a própria servidora afirmou, em depoimento perante a comissão processante e na defesa prévia apresentada no procedimento disciplinar, que realizou atendimentos como esteticista em sua clínica estética particular, enquanto estava afastada para tratamento de saúde, o que foi corroborado, ainda, pelo depoimento da testemunha de defesa ouvida no procedimento. Conduta da servidora que fere a moralidade administrativa e viola frontalmente o art. 8º, caput do Decreto Municipal 17.525/12. Proporcionalidade da sanção imposta. Restituição dos valores percebidos no período em que a autora exerceu atividade laboral que se mostra devida, diante da revogação da licença, nos termos do art. 8º, parágrafo único do Decreto Municipal 17.525/12. Pretensão à declaração de nulidade do procedimento administrativo e consequente reintegração no cargo, bem como à readaptação funcional para setor em que não haja atendimento direto ao público. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
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387 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Isenção prevista na ação civil pública. Súmula 83/STJ. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Término do mandato. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Moralidade, interesse público e legalidade. Ausência de prestação de contas. Possibilidade. Precedentes.
«1. É assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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388 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM PERÍODO VEDADO PELA NORMA ELEITORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. PRESENÇA DO DOLO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, decorrente da dispensa imotivada de seis servidores contratados temporariamente, em período vedado pela legislação eleitoral, com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92, aplicando as sanções previstas no art. 12, III, da referida lei. ... ()
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389 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Advertência. Professor de curso privado durante o gozo de licença médica concedida pela administração pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. Observância.
«I - In casu, o despacho de Instrução e Indiciação do PAD consta como substrato fático: «valer-se de licenças médicas para deixar de cumprir mandados distribuídos anteriormente à concessão daquelas, ao mesmo tempo em que, nesses períodos, prestava serviços à empresa privada, em flagrante prejuízo à prestação jurisdicional e à moralidade administrativa. Há, portanto, correlação entre o despacho e a conclusão da comissão processante, qual seja, a aplicação da penalidade de advertência, nos termos dos artigos 116, II, III e IX e 129, ambos da Lei 8.112/90. ... ()
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390 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ação fundada na defesa dos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Legitimidade de parte passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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391 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Lesão aos princípios administrativos. Sanções aplicadas. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida à unanimidade.
«Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 310/316) que, em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, processo 000005-96.2007.8.17.0270, oriunda da Comarca de Betânia, julgou parcialmente procedente o pedido estampado na peça vestibular.Irresignada com o Decisum, a parte apelante (João Carlos Muniz) interpôs o presente recurso, às fls. 324/362, alegando, que «não houve ato de improbidade administrativa por ter sido Dárcio Ferreira Araújo contratado por meio de processo licitatório e não nomeado para cargo em comissão, realidade jurídica que não estaria abarcada pela vedação contida na súmula vinculante 13 do STF. O recorrente aduziu que o Ministério público não observou qualquer dos preceitos doutrinários e jurisprudenciais de configuração do ato ímprobo, ajuizando a ação com alegações genéricas e pelo simples fato do contratado ter vínculo de parentesco com um vereador, sem contudo, analisar o malferimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.Alega também que as sanções aplicadas foram absolutamente desproporcionais e desarrazoadas e sem fundamentação suficiente, na forma como exigido pelo art. 93, IX da CF.A questão discutida nos presentes autos diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, imputado a João Carlos Muniz, na qualidade de presidente da Câmara municipal de Betânia-PE, em face da prática de nepotismo na contratação de Dárcio Ferreira Araújo, em processo licitatório ilegal, uma vez que este último é parente de um vereador integrante do Legislativo Municipal, ou seja, Dário Ferreira de Araújo, configurando o ato de improbidade administrativa ofensivo aos princípios que regem a atuação administrativa.Restou comprovado nos autos que a Promotoria de Justiça do Município de Betânia, antes de ajuizar a ação civil pública em debate, editou Recomendação(fls. 35/41), com vistas à exoneração e não contratação de parentes de vereadores.O Presidente da Câmara Municipal de Betânia, através do ofício 122/2006, datado de 20/12/2006, informou a promotoria de Justiça que o único servidor que possuía parentesco no legislativo havia sido exonerado(fls. 59). Ocorre que a Câmara de Vereadores de Betânia voltou a contratar no ano de 2007 o Sr. Dárcio Ferreira Araújo, em afronta às recomendações expedidas pelo Ministério Público(fls. 132/135).Não merece crédito o argumento recursal de que não configura nepotismo a contratação de Dárcio Ferreira Araújo, unicamente por ter sido realizada por meio de processo licitatório, uma vez que referido argumento afronta a própria lógica jurídica que pretende vedar atos que desprestigiam a impessoalidade, a moralidade e a legalidade, posto que a proibição de contratação com o Município, ou a Câmara dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, é prática que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.Ao contratar um parente em segundo grau de um dos integrantes do legislativo local, o recorrente se utilizou de manobra de favorecimento pessoal a Dárcio Ferreira Araújo, afrontando princípios constitucionais caros à Administração Pública, tais como a impessoalidade, a moralidade administrativa e a legalidade, além do que não pode o legislativo Municipal se esquivar ao respeito a regra expressada pela súmula vinculante de 13 do Colendo Supremo Tribunal federal, como fez o recorrente na qualidade de presidente da Câmara Municipal, uma vez que a vedação contida na referida súmula alcança igualmente ao Legislativo, assim como aos demais poderes, de todas as esferas da Federação.Ressalte-se que os fatos que os fatos são anteriores a Súmula Vinculante 13 do STF, a qual foi editada em 21/08/2008. Entretanto, em situações como esta, o entendimento majoritário é no sentido de que para o gestor incorrer na prática de improbidade administrativa não há necessidade de lei municipal vedando a nomeação ou contratação direta de parentes de autoridades locais.Logo, ao contrário de como se comportou a parte apelante, caberia a esta, não apenas a obediência aos princípios constitucionais norteadores da boa administração pública, mas, ainda se abster de praticar quaisquer dos atos considerados defesos aos agentes públicos, e elencados na Lei 8.429/92, com vistas à proteção da coisa pública.In casu, os atos acoimados de ímprobos se circunscreve aos descritos no art. 11, caput, I, da LIA.É imperioso ressaltar, como dito pela parte apelada, que o simples fato da ofensa aos princípios constitucionais supramencionados já tipifica ato de improbidade, conforme preceitua o Lei 8.429/1992, art. 11, sendo a aplicação das sanções previstas às tais transgressões ato autônomo e independente de qualquer verificação ou não de lesão ao erário público, conforme elenca o inciso I do art. 21 da citada Lei. Além disso, conforme entendimento existente no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de infringência aos princípios norteadores da Administração Pública, a improbidade administrativa independe até mesmo da demonstração do elemento subjetivo.Quanto a alegação do apelante sobre a desproporcionalidade das penalidades aplicadas entendo que o juízo a quo fez justa ponderação e dosimetria das penas impostas ao recorrente, não exacerbando nas penalidades impostas, até porque o ato de improbidade, pela prática de nepotismo, restou plenamente configurado, merecendo a pronta e enérgica resposta estatal ao mandatário ímprobo, ora recorrente.Ressalta-se que o julgador singular aplicou corretamente as sanções previstas na Lei 8.429/92. Outrossim, agir o Julgador Singular de forma contrária da que adotou em seu julgamento, caracterizaria violação expressa do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que a penalidade deve ser aplicada de acordo com o ato praticado. Destarte, com precisão decidiu o Juízo a quo.Desse modo, voto pelo não provimento do apelo, mantendo-se inteiramente a sentença vergastada.Apelo improvido à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.... ()
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392 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Relações pessoais e funcionais entre pessoas envolvidas no destino da licitação e o particular a ser contratado. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Devolução do valor integral determinada. Recurso provido.
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393 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação do princípio da insignificância. Pleito de trancamento da ação penal. Ingresso de cigarros de forma clandestina do território nacional. Contrabando. Lesão a diversos bens jurídicos. Inaplicabilidade.
1 - Em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública, razão pela qual fica afastado o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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394 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Percepção das diferenças do pccs. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução atinente à percepção das diferenças do PCCS, considerou que a concessão integral da diferença, sem a compensação dos valores já obtidos, ensejaria enriquecimento ilícito dos ora embargados, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em bis in idem, em afronta ao princípio da duplicidade, caracterizando verdadeira moralidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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395 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
contra o parágrafo único e o caput do art. 7º da Resolução 387, de 20 de outubro de 2020, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, o parágrafo único e o caput do art. 2º da Lei 4.737, de 20 de outubro de 2020, a Lei 4.894, de 15 de fevereiro de 2022 e a Lei 5.102, de 14 de março de 2023, todas do Município de Espírito Santo do Pinhal. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 144 DA CARTA BANDEIRANTE) E DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA, PREVISTO NO ART. 29, V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Violação também ao disposto no art. 115, XI e XV da Constituição bandeirante. INTELIGÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.192 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (R.E. 1.344.400/SP). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, com ressalva... ()
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396 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º DAS LEIS COMPLEMENTARES 256/2022 (DE 19-5) E 274/2023 (DE 26-4), DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS LOCAIS.
-Os projetos das normas impugnadas, versando sobre revisão anual do subsídio dos Secretários do Município de Charqueada, foi de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, quando deveria ser de iniciativa da Câmara municipal, por meio de resolução (arts. 20, III, 24, §1º, item 3º, e 27, da Constituição estadual de São Paulo)-, de modo que as normas alvejadas incorrem em déficit de natureza formal ao veicular-se por lei em sentido estrito. ... ()
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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Caso em exame: Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. ... ()
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398 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do ente público. Ausência de ofensa. Agravo interno desprovido.
«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Apropriação de encomendas da campanha papai noel dos correios. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Verbete aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
«1. Ao contrário do raciocínio defendido nas razões do agravo, segundo entendimento já pacificado nesta Corte, é possível a aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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400 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do ente público. Ausência de ofensa. Agravo interno desprovido.
«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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