Jurisprudência sobre
moralidade administrativa
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151 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Designação de servidores para o exercício de cargos em comissão. Exercício das funções por períodos exíguos. Parecer jurídico que conferiu às Leis Municipais ns. 1302/81 e 2005/91 interpretação conjunta que autorizaria aos substitutos a incorporação de diferenças remuneratórias com base de cálculo mais elevada. Conduta que objetivava permitir que o maior número possível de funcionários obtivesse a vantagem pecuniária, em prejuízo do erário municipal. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (artigo 11, Lei 8429/92) . Reconhecimento. Incidência das sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, inciso III. Penalidades arbitradas consoante os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 12, parágrafo único, Lei 8429/92) , com exceção da sanção pecuniária, que ficou reduzida. Recursos parcialmente providos.
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152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incs.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Agente de segurança penitenciário. Investigação social. Princípio da moralidade administrativa. Contraindicação. Legalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES PRATICADOS E O CARGO PRETENDIDO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1190 DO STF - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Acondenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos, mas não impede, por si só, a nomeação e posse em cargo público, salvo quando a infração penal e a pena aplicada forem incompatíveis com a função a ser exercida. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extrordinário aberto irregularmente. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade. Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Não há por que cogitar de dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, quando incontroverso nos autos que os valores em questão foram utilizados em benefício da comunidade.... ()
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156 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Impedimento. Princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e devido processo legal. Violação. Não ocorrência. Dilação probatória. Via mandamental. Segurança denegada.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... ()
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157 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas, pois estas fazem parte de um microssistema de tutela de interesses difusos onde se encarta a moralidade administrativa. Desvio de finalidade evidenciada pela licitação dirigida a única participante. Conluio perfeito entre o administrador municipal e a empresa-ré que caracterizou o motivo partidário-ideológico da pesquisa. Aferição da prova indiciária. Consideração da realidade empírica e a estimativa do que costumeiramente nela ocorre. Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da administração pública. Ações parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.
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158 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. METRAGEM EXECUTADA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame: Apelação interposta por empresa contratada para execução de projetos hidráulicos, visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta em desfavor do Município de Bueno Brandão, sob o fundamento de que a metragem contratada não foi efetivamente executada. ... ()
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento - Posse - Decisão indeferiu a gratuidade judiciária e a imissão na posse - Agravo do autor -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Autor demitido, rendimentos não expressivos consumidos com despesas ordinárias e alimentos ao filho - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse concedida - Posse - Imissão - Descabimento - Controvérsia acerca da parte proprietária sobre o bem no divórcio do casal - Contraditório necessário - Precedentes - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provido em part(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - STJ. Administrativo. Contrato. Anulação. Vício imputável à administração pública. Boa-fé da contratante. Serviços executados e devidamente medidos. Pagamento. Decreto-lei 2.300/1986, art. 49, parágrafo único. Princípios da moralidade administrativa e do não enriquecimento sem causa. Doutrina. Precedentes.
«1. A autora sagrou-se vencedora da Concorrência Pública 2/92, promovida pela Municipalidade de Guarulhos, razão por que lhe foi adjudicado o Contrato Administrativo de 174/92, que teve por objeto a execução de serviços de conservação e manutenção dos sistemas viários e de drenagem da cidade de Guarulhos. Adjudicado o contrato administrativo em 5 de novembro de 1992 e iniciadas as obras em 1º de março de 1994, cumpria à Municipalidade recorrida efetuar o pagamento das parcelas do preço ajustado à medida que realizadas as medições periódicas dos serviços executados, o que, todavia, não foi realizado, não tendo a Municipalidade recorrida cumprido com suas obrigações. Assim, foi ajuizada a presente ação de cobrança, cumulada com rescisão contratual. ... ()
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161 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE PRETENDE QUE O MUNICÍPIO RÉU IMPEÇA QUE O ACESSO À PRAIA DE ITAIPU SEJA UTILIZADO COMO GARAGEM E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR QUE SE DESTINA A ANULAR OU OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, INC. LXXIII, DA CF E LEI 4.717/65. AUTOR QUE PRETENDE IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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162 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. DANOS AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALFENAS NA MESMA LEGISLATURA - LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - CONTROLE DIFUSO - IMPACTO AO ERÁRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
- Aação popular consubstancia-se no procedimento competente para o anseio de anulação ou declaração de nulidade de ato que se demonstre lesivo ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participe, considerados, para tanto, os atos incongruentes aos princípios que regem a Administração Pública ou que se apresentem em confronto direto com as normas legais que disciplinem sua prática, culminando em notório prejuízo ao erário ou ultraje a bens e valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. ... ()
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164 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.
«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... ()
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Agravo dos herdeiros -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário ainda não definido - Apreciação do pedido condicionada a efetiva apuração do patrimônio do espólio - Não comprovação documental dos bens informados - Análise prorrogada para o momento em que esclarecido o monte-mor - Decisão revogada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita indeferida - Agravo da ré -
Justiça gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não caracterizada - Associação operadora de plano de saúde que exerce atividade mercantil - Necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para o deferimento do benefício - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento da gratuidade que se mantém - Determinação para recolhimento do preparo recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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168 - TJSP. Apelação cível. Ação popular. Contrato administrativo. Contratação de serviço. Empresa produtora de eventos. Alegação de irregularidades perpetradas em contrato administrativo destinado à locação de estrutura para evento artístico de responsabilidade da Secretaria da Cultura do Município de Ilha Bela. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e art. 1º da Lei 4.717 /65, a ação popular é a via processual adequada para desconstituir ou invalidar atos administrativos praticados com ilegalidade e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico ou cultural. Na espécie, a parte autora não logrou comprovar a ilegalidade/lesividade do contrato administrativo impugnado, ônus que lhe competia, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Sentença integralmente mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público do Estado de São Paulo. Comarca de Rancharia. Concurso Público. Nulidade no edital de seleção. Violação do princípio da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Ato administrativo nulo. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação do ato em razão do tempo. Pretensão de nulidade absoluta pode ser manejada a qualquer momento. Necessária reforma da sentença recorrida. Recurso provido, determinada a anulação dos atos que macularam o concurso, em especial o do item V do Edital 003/95, com exclusão de quaisquer pontos atribuídos aos candidatos funcionários que não os obtidos em prova prática e escrita, nulas as nomeações, a posse dos candidatos que não obtiveram pontuação mínima, sem, contudo, devolver os vencimentos recebidos de boa-fé, reclassificando-se a ordem dos aprovados, dando efetividade à isonomia.
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170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais - Revisional de contrato de plano de saúde - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa -Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram gastos extraordinários em razão do filho, também beneficiário do plano em discussão, ser portador de transtorno do espectro autista - Obstáculo ao acesso à justiça que pode afetar diretamente o menor - Hipótese excepcional que autoriza a concessão do benefício - Benesse concedida -Decisão reformada - Recurso provid
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171 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa veículos e servidores públicos utilização por particulares desvio de finalidade princípio da moralidade administrativa. Recursos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito do Município de Unaí/MG e outros objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, ao fundamento de que foi utilizado bem público de forma irregular, acarretando prejuízos ao patrimônio material e imaterial da Municipalidade, ao ter liberado 02 (duas) máquinas do tipo pá-carregadeiras, 01 (uma) Patrol, 01 (um) Trator de esteira e 03 (três) Caminhões- basculante para finalidades estritamente particulares, relacionadas a serviço de terraplanagem e recapeamento primário em «estradas vicinais», de propriedade do terceiro requerido, ê j m beneficio de seus interesses privados. ... ()
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172 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Estiva Gerbi. Ação contra decreto de nomeação de candidata aprovada em concurso público, após ter sido exonerada do cargo em comissão que ocupava, pela condenação à restituição de valores aos cofres públicos pela prática de ilícitos administrativos. Alegação de ato afrontoso à moralidade administrativa. Desacolhimento. Sancionamento que não pode apresentar características de perpetuidade. Condenação da co-ré à restituição de valores, preservados, todavia, seus direitos políticos. Ausência de óbice ao exercício de função pública sob o risco de cominação de sanções sem graduação, e com efeitos eternos. Violação, assim, ao CF/88, art. 5º, inciso XLVII. Ponderação entre os atos praticados e as sanções aplicadas. Extensão do decreto absolutório aos co-demandados, ex-chefe de gabinete e exprefeito municipal. Relação jurídica incindível, que afasta soluções discrepantes. Reintegração ao serviço público determinada. Recurso dos co-réus provido. Reexame necessário desprovido.
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nepotismo. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da impessoalidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla-defesa. Inexistência. Manutenção da pena de censura aplicada a juiz de direito por nomear o pai de sua companheira para o múnus de perito. Art. 41 da loman. CPC/1973, art. 125, I e III.
«1. Hipótese em que Juiz de Direito impetrou, na origem, Mandado de Segurança, objetivando invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ter nomeado o pai de sua companheira para oficiar em diversas perícias médicas em processos de sua responsabilidade, na Vara onde é Titular. ... ()
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174 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Hipóteses. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11. CF/88, art. 37, § 4º.
«... É de sabença que à luz da Lei 8.429/1992 da Ação de Improbidade Administrativa que explicitou o cânone do CF/88, art. 37, § 4º, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela referida norma é mister o atingimento de um dos bens jurídicos acima referidos e tutelados pela norma especial. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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175 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Crime de calúnia. Ofensa ao CP, art. 139 análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Particularidades do caso concreto. Representação direcionada ao centro de apoio operacional da moralidade administrativa do mpsc. Conduta estimulada pelo estado. 3. Tipicidade X antinormatividade. Teoria da tipicidade conglobante. 4. Exercício regular de um direito. CP, art. 23, III. Excludente de ilicitude. Excludente da tipicidade. 5. Representação que não menciona nome. Ausência de animus caluniandi. 6. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.
«1 - A análise de eventual dissídio jurisprudencial quanto o exame de alegada violação da norma infraconstitucional não podem demandar o revolvimento fático probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Assim, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Portanto, não há omissão no acórdão embargado. ... ()
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176 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Pessoal temporário. Anulação. Ausência de omissão. Moralidade. Parentesco. Vedação prevista na legislação estadual. CF/88, art. 37, «caput e II.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ que visa extirpar do mundo jurídico a Portaria SESAPI/GAB 176/2009, que anulou processo seletivo para pessoal temporário na Administração Pública Estadual. A motivação do ato administrativo atacado estava cingida à aplicação do princípio da moralidade administrativa e ao parágrafo único do art. 138, da Lei Complementar Estadual 13/94. ... ()
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177 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Divulgação dos salários dos servidores no portal da internet, denominado «Olho nas Contas. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada para que a requerida retire os nomes dos autores da listagem existente na «INTERNET. Alegação da Municipalidade, de atendimento ao comando constitucional observando o princípio da moralidade administrativa, não praticando qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Desacolhimento. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. Municipalidade que extrapolou os limites da lei ao divulgar informação de que a norma não autorizava. Afronta ao direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não legitima a conduta da Administração Municipal. Validade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.
«1. É pacífico que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública decorrente de atos de improbidade administrativa, atuando na defesa da legalidade, da moralidade administrativa e do patrimônio público. ... ()
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179 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da legalidade e da moralidade. Servidor público. Concurso público. Necessidade para contratação. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.
«... Ao desrespeitar normas constitucionais que obrigam o concurso público para admissão de pessoal, a Municipalidade-ré, José Ubaldo e Nilson Bortoloti desrespeitaram também o princípio da legalidade, implantado no «caput do artigo referido.
Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1993, p 47):
«O princípio da legalidade é o princípio basilar do regime jurídico administrativo, já que o direito administrativo nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é a atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.
A respeito do princípio da legalidade, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 1995, p. 61) ensina que:
«Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
É aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.
Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
A moralidade administrativa também é abordada por Hely Lopes Meirelles:
«Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativa, no sentido de que, tanto atende às exigências da lei, como se conforma com os preceitos da instituição pública («ob. cit, p. 78/79). ... (Des. Orlando Carvalho).... ()
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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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181 - TJMG. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos. Administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Comprovação. Penalidades. I do Lei 8.429/1992, art. 12. Critérios de aplicabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade
«- O desvio de medicamentos da municipalidade e sua comercialização em farmácia particular somada à dispensa indevida de licitação na compra de materiais de saúde para o município constituem afronta direta aos princípios da reserva legal e da moralidade administrativa e configuram atos de improbidade. ... ()
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182 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Sigilo bancário. Compartilhamento de dados. Procedimento não penal. Interesse público. Possibilidade. O art. 5ª, XII, da Constituição da República, que resguarda o sigilo de dados, ressalva a possibilidade de quebra autorizada pela autoridade judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, embora o constituinte tenha limitado o âmbito de produção da referida prova, não vetou sua utilização em procedimento de natureza diversa. Uso lícito da prova em procedimento não penal admitido em razão do interesse público transcendente, que, «in casu, se consubstancia no interesse indisponível a uma administração pública proba. Prova já produzida legalmente no âmbito penal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento à ampla defesa do interesse público e da moralidade administrativa. Segurança concedida.
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183 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Leis Complementares 86, de 19 de setembro de 2022, que «inclui no perímetro urbano área que especifica e dá outras providências, e 88, de 28 de novembro de 2022, ambas do Município de Mirassolândia. Ausência total de participação popular no desenvolvimento urbano. Estudo técnico superficial e insuficiente. Necessidade de realização de debates, audiências e consultas públicas no processo de elaboração de lei que trata sobre matéria urbanística ao incluir áreas rurais em perímetro urbano. Gestão democrática da cidade que garante a participação da população e de entidades comunitárias. Violação aos princípios da participação popular, da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa. Violação aos arts. 180, II e V, 181 e 191, todos da Constituição Estadual. Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação procedente
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Ação anulatória de ato administrativo. Declaração falsa de enquadramento como empresa de pequeno porte. Aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Pedido de reconsideração. Autoridade competente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Violação do princípio da moralidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - O, III e a Lei 8.666/1993, art. 109, § 4º não possuem comando normativo capaz de amparar a tese - análise de pedido de reconsideração por autoridade incompetente - neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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185 - STF. Recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de governador de estado. Possibilidade de sujeição a duplo regime jurídico. (1) responsabilização política, mediante «impeachment (Lei 1.079/1950) , desde que ainda titular de referido mandato eletivo e (2) responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) . Extinção subsequente do mandato de governador de estado. Exclusão do regime fundado na Lei 1.079/1950 (art. 76, parágrafo único). Pleito recursal que objetiva extinguir processo civil de improbidade administrativa, em razão de, à época dos fatos, a recorrente (yeda crusius) ostentar a qualidade de chefe do poder executivo local. Aplicabilidade, contudo, a ex-governador de estado, do regime jurídico fundado na Lei 8.429/1992. Doutrina. Precedentes. Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes políticos, como expressão necessária do primado da ideia republicana. O respeito à moralidade administrativa como pressuposto legitimador dos atos governamentais. Pretensão que, se acolhida, transgrediria o dogma republicano da responsabilização dos agentes públicos. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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186 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dosimetria da sanção. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei 8.429/1992 tem como objetivo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade administrativa nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.... ()
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187 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17. Interpretação. Associação civil. Legitimidade ativa. Ausência. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º. Apelação cível. Improbidade administrativa. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.
«1. Conforme decorre do estabelecido no Lei 8.429/1992, art. 17, as associações privadas não têm legitimidade ativa para a ação por ato de improbidade administrativa. ... ()
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188 - TJSP. Apelação - Sucessões - Arrolamento - Decisão que homologou o plano de partilha e determinou o recolhimento das custas processuais - Apelo dos herdeiros -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário composto por imóveis, sendo um destinado a residência aos herdeiros da falecida, e os demais com valor pouco expressivo ou pendente de regularização. Ausência de liquidez - Impossibilidade de se exigir a alienação para custear as despesas havidas com a sucessão - Hipossuficiência financeira caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a gratuidade judiciária ao réu, executado e determinou o recolhimento das custas judiciais -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Os documentos apresentados pelo agravante não infirmam a presunção de hipossuficiência, justificando a concessão do benefício - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse concedida - A concessão da gratuidade processual possui efeitos «ex nunc, não abrangendo obrigações processuais anteriores a sua concessão, no caso, as custas e sucumbência da fase de conhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Votação e edição de ato legislativo para fixação de subsídios após as eleições municipais, já conhecidos os eleitos. Inconstitucionalidade. Fixação de subsídios de vereadores. Por meio de resolução. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da reserva legal. Fixação de subsídio de prefeito em montante que se alega extremamente elevado para os padrões do município à época. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Não configuração
«- A votação de ato normativo fixando os subsídios de agentes políticos detentores de mandato eletivo após as eleições, já conhecidos os eleitos, viola o princípio da anterioridade previsto no CF/88, art. 29, V e no art. 179 da Constituição do Estado. ... ()
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191 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filho do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Princípio da moralidade administrativa. Ato do Corregedor-geral do TJ/RJ que se acha em consonância com a meta 15 e com o provimento 77 da Corregedoria nacional de justiça do CNJ. Retroatividade não configurada. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder do Corregedor estadual. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.
1 - Não se vislumbra padeça o acórdão estadual de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o órgão julgador, embora denegando a ordem, apreciou com suficiente motivação as teses suscitadas pelo autor, concluindo, no entanto, por desacolhê-las. ... ()
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192 - STJ. Improbidade administrativa. Administração pública. Enriquecimento ilícito. Conceito. Lei 8.429/92, arts. 9º e 11. CF/88, art. 37, § 4º.
«O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica. O enriquecimento previsto na Lei 8.429/1992 não pressupõe lucro ou vantagem senão apropriação de qualquer coisa, ainda que proporcional ao trabalho desenvolvido, mas viciado na sua origem. O fruto do trabalho, como de sabença, nem sempre é lícito, gerando o enriquecimento ilícito à luz da «mens legis. Deveras, a transgressão à moralidade administrativa «in casu restou patente porquanto, tanto quanto se pode avaliar na estreita esteira de cognição do E. S.T.J, a participação na licitação de pessoas impedidas de fazê-lo é o quanto basta para incidir a regra do art. 11 da Lei. Outrossim, a adequação da conduta ao cânone legal, impede o arbítrio judicial que exsurgiria acaso a imputação derivasse do conceito subjetivo de moralidade plasmado pelo Poder Judiciário.... ()
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais.
Decisão que revogou a gratuidade da justiça ao autor, que deve ser mantida. Não foram apresentados os documentos especificados pelo juízo de origem. Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado. Tal entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o julgador dos recursos do Estado deve estar convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela lei para a concessão do benefício. Os agravados trouxeram elementos suficientes para demonstrar que a revogação do benefício da gratuidade da justiça foi acertada. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo concedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Apelação - Extinção de Condomínio - Arbitramento de aluguel - Sentença de procedência em julgamento conjunto das duas ações - Apelo da ré -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Impugnação genérica para fins de revogação - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse dos autores mantida - Extinção de condomínio - Tese da usucapião afastada em processo precedente - Alegação de bem de família - Não aplicação do instituto na hipótese de copropriedade - Direito de extinção do condomínio é potestativo - Inteligência do art. 1.320 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Não reconhecimento - Ausente dolo processual específico - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Pagamento e recebimento irregular de diárias e de passagens. Proporcionalidade das sanções afirmada no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A proporcionalidade das medidas sancionatórias cominadas foi justificada pelo Tribunal a quo «dada a concretude e reprovabilidade das condutas erigidas pelos réus, que simplesmente, «brincaram com o dinheiro público, burlando a legalidade e moralidade administrativa exigidas, com o fim de praticar turismo com dinheiro público. ... ()
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196 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Não caracterização. Inexistência de má-Fé. Não aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/90. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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197 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei MT 4.586/1983, art. 1º. Direito pré-constitucional. Impossibilidade de exame em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional MT 22/2003, art. 1º, parte final do estado do Mato Grosso. Manutenção do pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais que percebiam o benefício à época de sua extinção. Impossibilidade. Violação dos princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido.
«1 - O Emenda Constitucional MT 22/2003, art. 1º do Estado do Mato Grosso, ao prever que deve ser «respeitado o disposto na CF/88, art. 5º, XXXVI, permitiu a continuidade do pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos que percebiam o benefício à época de sua extinção. ... ()
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198 - TJMG. Peculato. Objeto jurídico. Proteção. CP, art. 312.
«No caso de peculato, a finalidade principal do legislador, a par de tutelar o dinheiro e o patrimônio público, é garantir a moralidade administrativa, sem a qual se torna impossível o regular desenvolvimento da atividade estatal.... ()
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199 - TJSP. Policial Civil - Escrivã de Polícia - Cobrança de diferenças remuneratórias pelo exercício da função em delegacia de polícia de classe superior a que o servidor se encontra na carreira - Diferenças devidas - A LCE 207/1979 não revogou expressamente o Decreto-lei 141/69 - O LCE 207/1979, art. 135 expressamente, prevê a aplicação da lei anterior - Inexistência de violação ao Ementa: Policial Civil - Escrivã de Polícia - Cobrança de diferenças remuneratórias pelo exercício da função em delegacia de polícia de classe superior a que o servidor se encontra na carreira - Diferenças devidas - A LCE 207/1979 não revogou expressamente o Decreto-lei 141/69 - O LCE 207/1979, art. 135 expressamente, prevê a aplicação da lei anterior - Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes - Pedido fundado na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Moralidade administrativa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais.
O ônus de comprovar ter direito ao benefício incumbe ao requerente, a quem cabe deliberar se apresenta os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade da justiça ou se assume o risco de eventualmente ver a gratuidade indeferida caso não comprovada situação que justifique o seu deferimento. A comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado. Tal entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o julgador dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela lei para a concessão do benefício. Diante da ausência de elementos para infirmar a decisão do juízo de origem, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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