(DOC. VP 241.0260.7876.3395)

STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Não caracterização. Inexistência de má-Fé. Não aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/90. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2 - A exegese das regras insertas na Lei 8.4

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