(DOC. VP 103.1674.7383.8400)

TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da legalidade e da moralidade. Servidor público. Concurso público. Necessidade para contratação. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput».

«... Ao desrespeitar normas constitucionais que obrigam o concurso público para admissão de pessoal, a Municipalidade-ré, José Ubaldo e Nilson Bortoloti desrespeitaram também o princípio da legalidade, implantado no «caput» do artigo referido.Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1993, p 47):«O princípio da legalidade é o princípio basilar do regime jurídico administrativo, já que o direito administrativo nasce com o Estado d

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