(DOC. VP 186.5213.8002.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Pagamento e recebimento irregular de diárias e de passagens. Proporcionalidade das sanções afirmada no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A proporcionalidade das medidas sancionatórias cominadas foi justificada pelo Tribunal a quo «dada a concretude e reprovabilidade das condutas erigidas pelos réus, que simplesmente, «brincaram» com o dinheiro público, burlando a legalidade e moralidade administrativa exigidas, com o fim de praticar turismo com dinheiro público». 2 - É, assim, inviável a revisão de tais fundamentos na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agrav

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