(DOC. VP 211.0270.9563.1664)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Agente de segurança penitenciário. Investigação social. Princípio da moralidade administrativa. Contraindicação. Legalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A investigação social em concursos públicos, além de servir à apuração de infrações criminais, presta-se, ainda, a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da Administração Pública. Desse modo, seria afrontoso ao interesse co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote