Jurisprudência sobre
moralidade administrativa
+ de 8.281 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame fático probatório. Decisão que não admite recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A suposta afronta ao princípio da ampla defesa, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade ativa «ad causam. Improbidade administrativa. Para se obter a restituição do erário municipal, de dinheiro desviado por prefeito, a via processual cabível pode ser a ação civil pública ou a popular. O CF/88, art. 129 conferiu ao «parquet a pertinência subjetiva da lide para declarar a nulidade e anulação de atos lesivos ao patrimônio públicos e à moralidade administrativa. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Pena. Fixação. Fraude no caráter competitivo de procedimento licitatório. Majoração de um sexto na pena imposta ao prefeito municipal. Cabimento. Comportamento que se revestiu de maior reprovabilidade em relação às condutas dos particulares. Acusado que deveria ter agido com maior lisura no trato com a coisa pública, em consonância com a moralidade administrativa. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Renovação cadastral no cadastro de fornecedores (SUCAF). Moralidade administrativa. Proibição de contratar. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Miracatu. Licitação. Fraude. Realização de carta convite onde não constou nem o projeto básico das obras, nem o orçamento detalhado. Ilegalidade do contrato reconhecida. Violação aos princípios da igualdade e moralidade administrativa. Caracterização. Fato que leva, iniludivelmente, à ilicitude do pagamento. Ação procedente em parte, afastada a pretensão de reembolso da municipalidade do valor pago pelo serviço. Recurso do Ministério Público provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma que cria gratificação para o diretor geral da Câmara Municipal. Aduzida inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Promulgação não é ato de natureza legislativa. Alegada inconstitucionalidade material. Reconhecimento. Violação do princípio da moralidade administrativa reconhecida. Lei que prevê gratificação para horas extraordinárias sem necessidade de comprovação. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito oriundo de precatório judicial. Possibilidade. Recebimento como se dinheiro fosse em observância ao princípio de que o pagamento ao credor deve ser feito de modo mais fácil e célere possível. Necessidade. Ofensa ao artigo 11 da Lei nº: 6830/80. Inocorrência. Cumprimento aos pressupostos da moralidade administrativa. Hipótese. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o princípio da moralidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.
«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1991, art. 142. Falta de prequestionamento. Lei 8.429/1992, art. 23 (Lei de improbidade administrativa. Lia). Prazo prescricional. Ex-prefeito. Reeleição. Termo a quo. Término do segundo mandato. Moralidade administrativa. Parâmetro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo. Hermenêutica. Método teleológico. Proteção dessa moralidade administrativa. Método histórico. Aprovação da lia antes da emenda constitucional 16/1997, que possibilitou o segundo mandato. Lei 8.429/1992, art. 23, I (lia). Início da contagem do prazo prescricional associado ao término de vínculo temporário. A reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa, estabilização da estrutura estatal e previsão de programas de execução duradoura. Responsabilidade do administrador perante o titular da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ( CPC/1973, art. 557, § 1º-a).
«1. O colegiado de origem não tratou da questão relativa à alegada violação da Lei 8.112/1991, art. 142 e, apesar disso, a parte interessada não aviou embargos de declaração. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Ação popular. Busca por garantia de procedimento de aborto legal a paciente no hospital e maternidade Prof. Mario Degni. Inocorrência de situação fática ou jurídica autorizante de se concluir por lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa. Inadequação da via eleita. Ação extinta, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Reexame necessário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidores municipais. Município de Duartina. Encarregado de tesouraria que realizava adiantamentos (vales) a outros funcionários, que recebiam a dádiva em prejuízo dos cofres públicos. Afronta à Lei Municipal 1089/89, que permitia a concessão de adiantamentos aos servidores até o limite de 80% dos vencimentos mensais. Comprovado o dano ao erário público e condutas ofensivas à moralidade administrativa. Demanda procedente. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Sentença. Execução. Ação Civil Pública. Ministério Público. Condenação à perda da função. Pretensão à manutenção do cargo. A condenação de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, entre outras, revela incompatibilidade de exercício do cargo e necessidade de proteção da moralidade administrativa ante condição personalíssima do recorrente. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Ação popular - Prejuízo à moralidade administrativa e a publicidade em razão da edição da Lei Municipal 5.165/2019 - Promulgação de lei que reajustou os subsídios dos agentes políticos - Inadequação da via eleita - Via popular que não tem o escopo do controle abstrato de constitucionalidade - Extinção do feito sem resolução - Sentença inalterada - Recurso e reexame necessário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STF. Ação popular. Abertura de conta em nome de particular para movimentar recursos públicos. Patrimônio material do poder público. Moralidade administrativa. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do CF/88, art. 5º, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. As premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido não cabem ser apreciadas nesta instância extraordinária à vista dos limites do apelo, que não admite o exame de fatos e provas e nem, tampouco, o de legislação infraconstitucional. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STF. Demissão. Servidor público. Incontinência de conduta. Moralidade pública. Prisão em flagrante.
«Consubstância transgressão ao dever imposto pelo inciso IX do art. 116 da Lei 8.112, de 11/12/90 - manter conduta compatível com a moralidade administrativa _, o flagrante do servidor procedendo à retirada de caixas de mercadoria de contêineres transportados por via rodoviária, decorrendo a diligência policial de denúncias sobre desvio havido quando do transporte. O reflexo da ação penal pressupõe provimento no sentido da ausência de materialidade do crime ou da inocência daquele que foi surpreendido, segundo o auto de flagrante, na prática delituosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Ensino superior. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Desvio de finalidade. Para a obtenção da revalidação e registro do diploma o procedimento imposto pela apelada não se mostra ilegal, não havendo que se falar em desvio de finalidade ou violação aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade e também da moralidade administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSC. Reexame necessário. Ação civil pública. Nomeação de esposa de secretário de município como diretora de escola da rede pública municipal de ensino. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput. Violação à Súmula Vinculante 13/STF. Ilegalidade da contratação caracterizada. Sentença mantida. Remessa desprovida.
«Tese - A circunstância de que o cônjuge não tenha sido o responsável pela nomeação da esposa para cargo de confiança em prefeitura municipal é irrelevante, fato que por si só caracteriza nepotismo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Pretensão de reconhecimento de atipicidade formal da conduta. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual ou em perspectiva. Súmula 438/STJ. Aplicabilidade. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Crime contra a administração pública. Inviabilidade. Proteção da moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado manifesto constrangimento à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Iporanga. Compra de ônibus. Réus que participaram de licitação forjada. Procedimento cujo objetivo era legalizar compras já feitas pelo então Prefeito. Provas convincentes. Municipalidade materialmente prejudicada relativamente em face da aquisição. Referida compra que não elide imposição de sanção em virtude de improbidade administrativa. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Sanção, contudo, diante do preceito do inciso III do Lei 8429/1992, art. 12 integrando-o a adequado critério a dosagem da sanção. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Ação popular. Administrativo. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Pedido de condenação dos recorridos por ato de improbidade. Ausência de legitimidade ativa do autor popular. Licitação fraudulenta, na modalidade carta-convite e tipo menor preço. Obra de terraplanagem de platô em bairro do município de pouso alegre/MG. Valor da obra orçado em R$ 14.513,20 por perito judicial. Empresa vencedora da licitação que apresenta proposta no importe de R$ 128.093,68. Ofensa à moralidade administrativa. Condenação dos recorridos na devolução do valor que extravasou o objeto do contrato. Lei 8.429/1992, art. 17. Lei 4.717/1965.
«1. A ofensa ao CPC/1973, art. 535, somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem processo licitatório. Ausência de demonstrado de que se tratava de serviço de natureza singular, com a necessidade de contratação de um profissional notoriamente especializado. Inaplicabilidade dos artigos 13 e 25 da Lei nº: 8666/93. Ilegalidade comprovada da contratação e ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Improbidade caracterizada. Afastada a condenação ao pagamento de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Criação, pela municipalidade, de «fundo de caixa pequeno, destinado a pagamentos de despesas emergenciais. Adiantamento, pelo chefe do executivo, ao encarregado do «balcão de empregos, de verba que não vem a gerar a devida contraprestação segundo os ditames legais. Gastos diversos com refeições em inúmeras churrascarias e restaurantes mediante utilização do numerário liberado. Existência. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (artigo 37 «caput da Constituição Federal). Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Constitucional. Ação popular. Pretensão de declaração de nulidade dos atos de publicidade praticados em maio de 2013 pela Câmara Municipal de Petrópolis, bem como de condenação do vereador indicado à devolução dos respectivos valores gastos, indevidamente, ao Poder Público. Sentença de improcedência. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. Confirmação da sentença.
I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Reexame da sentença de improcedência, sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Elementos dos autos que não evidenciaram a alegada ilegalidade na publicidade veiculada pela Câmara Municipal de Petrópolis em órgãos de imprensa, nem eventual emprego inadequado de verba pública para esse fim. 5. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. 6. Ato impugnado que se mostra hígido, à luz do princípio da presunção de legalidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.717/1965; e CF/88, art. 5º, LXXIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 1.162, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, 1.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, 1.232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 E 1.309, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E ART. 2º DA LEI 1.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.
1.Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pirapora do Bom Jesus. Cadastros de empresas mediante locação de endereços objetivando que o recolhimento do ISS, na alíquota de 0,5%, fosse realizado neste município e não nos locais onde efetivamente prestam serviços. Locação feita mediante o pagamento de 40% do salário mínimo para cada funcionário municipal que emprestasse seu endereço. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Fraude caracterizada. Nulidade do cadastro declarada. Ação civil pública julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Vice-Prefeito nomeado para os cargos de Secretário Municipal da Saúde e de Médico da Saúde da Família. Não enquadramento nas hipóteses permissivas de acumulação do CF/88, art. 37, XVI. Impossibilidade de acumulação de cargos e vencimentos a agentes políticos. Inteligência dos artigos 28, § 1º, 29, XIV, 38, II e 56, I, § 3º, da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Apelação Cível - Concurso Público - Autor afastado da assunção do cargo, tendo em vista se tratar de candidato anteriormente condenado por improbidade administrativa à perda do cargo - Pretensão à anulação do ato administrativo que resultou em sua desclassificação sumária - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Estatuto do Servidor Público Municipal que, em seu art. 144, parágrafo único, privilegia o princípio da moralidade administrativa e veda aos condenados por ato de improbidade administrativa o retorno ao exercício de serviço público - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Sucumbência. Custas. Em se tratando de ação popular, cuja regra é a de não se impor ao autor o pagamento de ônus sucumbenciais, não detectada má-fé, mas tão-somente equivocada conclusão de que os atos administrativos impugnados seriam lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, forçoso o afastamento de sua condenação à quitação de despesas processuais e ônus sucumbenciais. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A ação popular é instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 774.932, DJ 22/03/2007 e REsp 552691, DJ 30/05/2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Instrumento da democracia que é, permitindo aos cidadãos discutir os atos da Administração Pública no que toca ao controle da lesividade, legalidade e da moralidade, não pode a ação popular ser utilizada como forma de protesto por cidadão que discorda da transmissão de missa pela TV Cultura, uma vez que ausente ofensa à moralidade administrativa, observado que embora o Brasil seja um Estado laico, por tradição histórica possui forte ligação com a religião católica, o que não significa se esteja adotando religião específica ou se lhe esteja atribuindo maior relevância. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Descalvado. Prefeito Municipal. Viagem ao exterior do alcaide para participar de seminário. Despesas posteriormente apresentadas consideras impróprias pelo Tribunal de Contas do Estado, haja vista não se revestirem de interesse público. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa, que tem como corolário a probidade administrativa. Artigos 37, «caput e § 4º da Constituição Federal. Determinação, apenas, para ressarcimento da quantia ao Erário, além do pagamento de multa civil cujo valor fica reduzido para o correspondente a uma vez o valor do ressarcimento, afastadas as demais condenações. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato para preenchimento de vaga mencionada no instrumento convocatório. Preterição de nomeação no prazo de validade do concurso. Alegação de que a Municipalidade firmou convênio com terceiros e que o cargo tornou-se desnecessário. Descabimento. De rigor o reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação e posse, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Servidor público municipal. Nomeação. Anulação. Autora que tomou posse em cargo público sendo já aposentada. Hipótese que não se enquadra dentre as constitucionalmente permitidas. Violação a dispositivo constitucional expresso. Conflito entre o direito de defesa e a moralidade administrativa. Prevalência da segunda, no caso, posto que pairam dúvidas a respeito da autora ter tido conhecimento da irregularidade e que a nulidade determina a inexistência de efeitos válidos do ato. Interesse público prestigiado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1181/01, do Município de Itaí. Extinção de cargos com fundamento na sujeição à Lei de Responsabilidade Fiscal. Criação, naquele mesmo ano, de inúmeros cargos em comissão e outros de provimento efetivo, com atribuições assemelhadas aos que foram extintos. Ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Precedente do Órgão Especial em demanda similar. Procedência da arguição e retorno dos autos à Câmara de origem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelos autores que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. remessa necessária - Ação popular ajuizada contra o PL Municipal 129/2024 e a sua aprovação na Lei Municipal 6.883/2024, que teve por objetivo o aumento do número de bolsas de estágio de 270 para 550 vagas, no Município de Barretos - Sentença de improcedência - Ausência de provas que demonstrem lesão ao patrimônio público em decorrência da lei municipal impugnada, tampouco inobservância da moralidade administrativa - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Ato de improbidade. Violação do princípio da moralidade administrativa. Embargos de divergência não conhecidos. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 535 de 1973 e no CPC, art. 1.022 de 2015. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade.
«I - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelo autor que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de usucapião ordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelo autor que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelo autor que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelo autor que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Apelação - Adjudicação - Sentença de procedência - Apelo dos requeridos requerendo a concessão da gratuidade de justiça -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelos requeridos que demonstram auferirem rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória por danos materiais e morais - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa -Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelo autor que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida -Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelos autores que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelos autores que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória por danos materiais e morais - Justiça gratuita parcialmente deferida - Agravo do autor -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelo autor que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de anulação de usufruto - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote