(DOC. VP 163.7853.5018.4400)

TJSP. Sentença. Execução. Ação Civil Pública. Ministério Público. Condenação à perda da função. Pretensão à manutenção do cargo. A condenação de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, entre outras, revela incompatibilidade de exercício do cargo e necessidade de proteção da moralidade administrativa ante condição personalíssima do recorrente. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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