(DOC. VP 103.1674.7205.9900)

STF. Demissão. Servidor público. Incontinência de conduta. Moralidade pública. Prisão em flagrante.

«Consubstância transgressão ao dever imposto pelo inciso IX do art. 116 da Lei 8.112, de 11/12/90 - manter conduta compatível com a moralidade administrativa _, o flagrante do servidor procedendo à retirada de caixas de mercadoria de contêineres transportados por via rodoviária, decorrendo a diligência policial de denúncias sobre desvio havido quando do transporte. O reflexo da ação penal pressupõe provimento no sentido da ausência de materialidade do crime ou da inocência daquele

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