(DOC. VP 165.1531.9016.3100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem processo licitatório. Ausência de demonstrado de que se tratava de serviço de natureza singular, com a necessidade de contratação de um profissional notoriamente especializado. Inaplicabilidade dos artigos 13 e 25 da Lei nº: 8666/93. Ilegalidade comprovada da contratação e ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Improbidade caracterizada. Afastada a condenação ao pagamento de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração. Recursos desprovidos.

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