(DOC. VP 165.2891.8005.7500)

TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito oriundo de precatório judicial. Possibilidade. Recebimento como se dinheiro fosse em observância ao princípio de que o pagamento ao credor deve ser feito de modo mais fácil e célere possível. Necessidade. Ofensa ao artigo 11 da Lei nº: 6830/80. Inocorrência. Cumprimento aos pressupostos da moralidade administrativa. Hipótese. Recurso provido.

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