(DOC. VP 171.3560.7000.5100)

STJ. Ato de improbidade. Violação do princípio da moralidade administrativa. Embargos de divergência não conhecidos. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 535 de 1973 e no CPC, art. 1.022 de 2015. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade.

«I - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. II - O acórdão embargado manteve decisão que considerou incabíveis os embargos de divergência, aplicando a Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargada». III - Não há, portanto, omissão ou contradição a serem sanadas. IV - E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote