(DOC. VP 165.3203.2001.6900)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Criação, pela municipalidade, de «fundo de caixa pequeno», destinado a pagamentos de despesas emergenciais. Adiantamento, pelo chefe do executivo, ao encarregado do «balcão de empregos», de verba que não vem a gerar a devida contraprestação segundo os ditames legais. Gastos diversos com refeições em inúmeras churrascarias e restaurantes mediante utilização do numerário liberado. Existência. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (artigo 37 «caput» da Constituição Federal). Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote