(DOC. VP 147.5943.3006.7300)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1181/01, do Município de Itaí. Extinção de cargos com fundamento na sujeição à Lei de Responsabilidade Fiscal. Criação, naquele mesmo ano, de inúmeros cargos em comissão e outros de provimento efetivo, com atribuições assemelhadas aos que foram extintos. Ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Precedente do Órgão Especial em demanda similar. Procedência da arguição e retorno dos autos à Câmara de origem.

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