Jurisprudência sobre
moralidade administrativa
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251 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA EM CURSO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação popular movida em face da Câmara Municipal de Barbacena, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de inadequação da via eleita. O autor sustenta que a majoração dos subsídios dos vereadores durante a legislatura em curso viola os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, requerendo a anulação dos pagamentos, o ressarcimento ao erário e a suspensão de novos aumentos. ... ()
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252 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público. Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Reprovação na fase de investigação social. Pretensa permanência no certame. ... ()
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253 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público. Guarda Civil de Campinas. Reprovação na fase de investigação social. Pretensa permanência no certame. Sentença de concessão da segurança reformada. ... ()
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254 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Violação de deveres de moralidade jurídica e lealdade às instituições. Consultoria jurídica e representação judicial simultânea do Município e dos servidores. Conflito de interesses público e privado. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo.
«1. Considerando que o Município contratou advogado exclusivamente para defender interesses da Administração, caracteriza ato de improbidade administrativa a autorização do Prefeito aos seus subalternos, permitindo-lhes a utilização dos serviços jurídicos do causídico para duvidosa finalidade pública. defesa em relação à acusação penal e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa irregular de licitação, contratação e designação irregular de servidores, desvio e emprego ilegal de verbas públicas e formação de quadrilha –, evidenciando forte indício de conflito de interesses público e privado. ... ()
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255 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa do coordenador do ceccon. Preliminar afastada. Lei 3.513/2000 do município de itajaí, que redefiniu a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da superintendência do porto de itajaí. Criação de cargos comissionados em desacordo os limites do permissivo constitucional (CE, art. 21, I e IVsc/89). Inconstitucionalidade em parte da Lei . Reconhecimento, com efeitos a partir de seis meses após o trânsito em julgado. Concessão de gratificação para o titular do cargo comissionado, além do respectivo vencimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CE, art. 16 sc/89). Reconhecimento. Inconstitucionalidade declarada, com efeitos a partir do trânsito em julgado.
«Tese - Ao declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça modular os efeitos da declaração. ... ()
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256 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Regularidade do cebas. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Precedentes da primeira turma do STJ.
1 - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública quando configurada grave ofensa ao patrimônio público, ao interesse social e à moralidade administrativa, pois referida instituição atua na defesa do interesse coletivo. Precedentes da Primeira Turma do STJ. ... ()
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257 - STJ. Regimental. Recurso especial. Prefeito. Apresentação tardia das contas municipais à câmara de vereadores. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município. ... ()
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258 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MÉDICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. MUNICÍPIO DE BURI. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO AFERIDOS. PROCEDÊNCIA.
1.Dolo específico e dano ao erário bem caracterizados. Violação ao art. 83 da Lei Complementar Municipal 30/1999. Elementos suficientes nos autos que demonstram quantum satis que a licença para tratamento de saúde foi usufruída com objetivos contrários à moralidade administrativa. Dentro de um contexto de seguridade social, apresenta-se a licença-saúde como benefício vocacionado a prover a subsistência do servidor enquanto está interditado ao labor por razões de saúde. O exercício de atividade remunerada por prazo prolongado demonstra que o servidor não pretendia retornar ao cargo público, utilizando-se da licença como meio de obtenção de renda extra, em prejuízo ao erário, enquanto realizava atividade profissional mais adequada a suas capacidades e preferências pessoais. Improbidade caracterizada. Prática de ato de improbidade administrativa que acarretou prejuízo ao erário, nos termos da Lei 8.429/92, art. 10, caput. Precedentes. ... ()
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259 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à companheira sobrevivente e determinou a exclusão de bens de titularidade de terceiros, além de determinar a restituição de um veículo que estava indevidamente na posse da viúva - Agravo da companheira supérstite -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Requerente que afirmou ter dado continuidade a atividade empresarial que mantinha com o falecido e recebeu seguro de vida, que tem como finalidade amparar financeiramente o beneficiário em razão da morte do segurado - Despesas com inventário que decorrem do evento morte e podem ser custeadas com o valor recebido sem prejuízo de sua mantença - Não caracterização da hipossuficiência - Benesse não concedida - Bens inventariados - Impossibilidade de inclusão de bens que não sejam de titularidade do espólio ou da viúva e sujeitos à comunhão de bens - Questão de alta indagação - Remessa às vias ordinárias - Prejudicada a tutela recursal concedida por comportamento voluntário da agravante, com relação à bem que não pertence ao inventário - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Novo regime remuneratório. Vpni. Caráter provisório. Incorporação vedada.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que a VPNI possui caráter provisório, sendo vedada a sua incorporação à remuneração. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Dolo genérico. Lesão a princípios. Licitação. Convite. Coincidência de proprietários das empresas. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida contra licitantes que pertencem à mesma pessoa física e funcionam no mesmo endereço. Foram eles convidados pela Administração para participar da concorrência e apresentaram propostas. ... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C DANO MORAL -
Servidor público municipal - Técnico de Enfermagem - Decisão que considerou o ora recorrente inapto em estágio probatório - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo de avaliação capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo - Intervenção do Poder Judiciário somente se justifica se houver ofensa, não demonstrada na espécie, aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - - Dano moral afastado, pois ausente qualquer nexo de causalidade entre a avaliação de desempenho que considerou o ora apelante inapto e eventual abalo psicológico que este tenha sofrido - - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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263 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEI 14.133/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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264 - TJRJ. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário e do sigilo fiscal. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. CF/88, art. 5º, X e XII e LV.
«In casu há suspeitas fortes em torno da existência de lesão à moralidade administrativa, justificando, assim, a quebra de direitos constitucionais para viabilizar o levantamento de dados e assegurar eficácia à prestação jurisdicional. Os princípios constitucionais não podem servir como uma barreira intransponível ou como forma para se acobertar ilicitudes. As peças que instruíram o Inquérito Civil são suficientes para fundamentar a concessão da medida cautelar aqui pretendida. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - DECORAÇÃO DE NATAL -
Alegação de que houve o gasto de vultosa quantia de dinheiro público em precários enfeites de Natal, bem como inexecução parcial do contrato, atentando contra o princípio da moralidade administrativa - Inexistência de prejuízo ao erário ou violação legal - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) - Precedente do TJSP - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário não providos... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Mercadoria proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«O entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é o sentido de que a importação clandestina de cigarros não implica apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge também a outros bens jurídicos, como a saúde, a ordem pública e a moralidade administrativa, o que desautoriza o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância. ... ()
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267 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica (HC 310.458/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016). ... ()
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268 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso fundado no CPC/2015. Ação civil pública. Regularidade do cebas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedente da primeira turma do STJ.
«1 - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública quando configurada grave ofensa ao patrimônio público, ao interesse social e à moralidade administrativa, pois referida instituição atua na defesa do interesse coletivo. Nesse sentido: REsp 1.101.808/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 05/10/2010. ... ()
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269 - TJSC. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Demandado que, na condição de presidente da câmara municipal de abdon batista, utilizou das prerrogativas e privilégios de seu cargo para escolher as placas de veículo adquirido pela administração pública, mediante o pagamento de taxa administrativa suplementar, com o intuito de optar por combinação numérica alusiva ao partido político que pertencia à época. Inadmissibilidade. Conduta que representou ato atentatório aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade ou finalidade, a caracterizar ato de improbidade. Constituição da República, art. 37, «caput. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput. Sanções a serem aplicadas com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Manutenção da sanção de ressarcimento ao erário do valor da taxa administrativa para a escolha das placas do automotivo oficial, pois tal gasto mostrou-se supérfluo e desnecessário, sobretudo na situação de fato em que utilizado para promoção partidária. Multa civil aplicada pela magistrada de primeiro grau no valor de uma remuneração do agente público que deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (um mil reais). Quantum que está sintonizado com o grau de lesividade do ato ímprobo e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor que deve ser acrescido de correção monetária pelo inpc a partir deste acórdão. Reexame necessário. Sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público que não devem ser aplicadas no caso concreto diante da mínima repercussão da conduta ímproba praticada pelo réu. Recurso parcialmente provido. Remessa desprovida.
«Tese - Pratica ato de improbidade administrativa o presidente da câmara municipal que escolhe as placas de veículo adquirido pela administração pública, mediante o pagamento de taxa administrativa suplementar, com o intuito de optar por combinação numérica alusiva ao partido político que pertencia à época.... ()
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270 - TJRS. Ipergs. Pensão. Habilitação de benefício de pensão por morte na qualidade de filha solteira. Descabimento. Hipótese em que a autora é servidora estadual inativa.
«Havendo prova de que a autora é servidora estadual inativa, mostrando-se, portanto, apta para o trabalho antes de sua inativação, inviável a concessão do benefício de pensão em decorrência do óbito de seu pai, na condição de filha solteira, uma vez que afastada a presunção de dependência. Conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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271 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. ... ()
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272 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes. ... ()
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273 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que há o vício de omissão no julgado embargado. Porém, o tópico sobre o qual se vindica a integração contou com manifestação plena do órgão julgador, isto é, não apresenta falta alguma desta corte superior de entrega da prestação jurisdicional. Aclaratórios da parte implicada desprovidos.
1 - O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra Portaria que determina abertura de processo administrativo disciplinar. Ex-servidor em cargo de confiança. Possível conduta incompatível com a moralidade (Lei 8.112/1990, art. 116, IX). Prescrição. Afastada. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade da instauração do pad. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do impetrante, ex-servidor ocupante de cargo de confiança, para se apurar possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 116, IX). ... ()
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276 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Indícios da prática de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário ou importe em enriquecimento ilícito ao agente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa prescinde da prova de dilapidação patrimonial para a configuração do periculum in mora, que está implícito no comando normativo da Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris consistente na existência de indícios da prática de atos ímprobos. ... ()
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277 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Regularidade das calçadas com normas de acessibilidade. Cabimento. Microssistema de processo coletivo.
1 - A ação popular é instrumento processual adequado para proteger os interesses difusos e coletivos da sociedade, podendo ser utilizada nas hipóteses de atos lesivos ao patrimônio público, proteção ao meio ambiente (incluindo o meio ambiente artificial), defesa da moralidade administrativa, do patrimônio histórico e cultural, bem como atos lesivos ao patrimônio social.... ()
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278 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, fundada em representação formulada pela Diretoria do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Narra a petição inicial que o ora recorrente, na qualidade de Analista Judiciário no período de 4.12.1998 a 25.9.1999, teria exercido cumulativamente atividades advocatícias, tendo patrocinado, além de causas contra a União, outras trabalhistas, e também teria participado de reuniões da Delegacia Regional do Trabalho na condição de advogado do Sindicato dos Trabalhadores Portuários no Estado do Amazonas - Sindporto. ... ()
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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.
«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... ()
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280 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.
«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... ()
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281 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AIIM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES. IMPOSTO DEVIDO IRRISÓRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. 1. Certidão de Dívida ativa. Título executivo que preenche os requisitos legais (arts. 202 CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980) e se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 204 CTN e 3º da Lei 6.830/1980) . 2. Em matéria de decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis para caracterização de cada uma dessas causas extintivas do crédito tributário. A primeira que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, na qual corre o prazo de decadência (CTN, art. 173, I). Lustro não verificado. Decadência não verificada. 3. Falta de entrega de arquivo digital com a totalidade das operações. Imposto devido de valor irrisório. Multa com base no valor das operações ou prestações do respectivo período. Inadmissibilidade. Caráter confiscatório. 4. Ao tomar como base de cálculo para a sanção pecuniária o valor das operações o Fisco potencializa de forma irracional a investida sobre o patrimônio do contribuinte atentando contra os princípios da moralidade administrativa e razoabilidade que constituem parâmetro para aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. Redução da multa para 100 UFESP. 5. A partir de janeiro de 1999 é legal e legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de créditos tributários pagos em atraso, afastada a aplicação de outros índices de correção monetária. Sentença reformada. Embargos procedentes, em parte. Recurso provido.
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282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano erário. Ausência de dano e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... ()
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283 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 1º DO ART. 1º DA LEI 25, DE 3 DE AGOSTO DE 2020, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4, DE 10 DE ABRIL DE 2023, E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º DO ART. 1º DA LEI 25, DE 3 DE AGOSTO DE 2020, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO - NORMA MUNICIPAL QUE «FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS QUE MANTÊM VÍNCULO POLÍTICO COM O ESTADO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) VINCULADA À REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AO ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL - SISTEMA CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL APENAS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL E DE DETERMINADOS AGENTES POLÍTICOS VITALÍCIOS QUE MANTÊM VÍNCULO PROFISSIONAL COM O ESTADO - APLICAÇÃO DA REGRA DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA, MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE SE ESTENDE AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, NOS TERMOS DO REITERADO ENTENDIMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS À PROPOSTA DE REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL AO ÍNDICE OFICIAL INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exclusão de candidato por maus antecedentes. Condenação penal. Atos incompatíveis com a dignidade da função pública. Regra prevista no edital. Legalidade. Moralidade. Razoabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Em que pese a ampla devolutividade que marca o recurso ordinário, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de não ser possível a apreciação de questões suscitadas apenas por ocasião da sua interposição. Precedentes. ... ()
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285 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125.
«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.
«1. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no Lei 7.347/1985, art. 1º, inciso IV, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp 686.993/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 25/05/2006; REsp 815.332/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/05/2006; e REsp 631.408/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30/05/2005) ... ()
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287 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. CF/MT, emenda constitucional 22/2003, art. 1º, parte final do estado do Mato Grosso. Manutenção do pagamento de pensão vitalícia a ex governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais que percebiam o benefício à época de sua extinção. Impossibilidade. Violação dos princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Omissão. Natureza alimentar das verbas recebidas de boa-fé. Princípio da segurança jurídica. Necessidade de se modular dos efeitos da decisão, para afastar o dever de ressarcimento dos valores recebidos até a data de publicação do acórdão embargado. Embargos de declaração providos.
«1 - A pensão vitalícia paga aos ex-governadores, vice governadores ou substitutos constitucionais, quando suprimida reclama a modulação quanto ao dever de ressarcimento, à luz da boa fé e da segurança jurídica. ... ()
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288 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recursos de apelação ação de improbidade administrativa veículos e servidores públicos utilização por particulares desvio de finalidade princípio da moralidade administrativa violação penalidades proporcionalidade sentença mantida para configuração do ato de improbidade administrativa faz-se necessário a princípio que a conduta do agente público e do particular que a induziu para ela concorreu ou dela se beneficiou (Lei 8.429/1992, art. 3, I) resulte na percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da atribuição pública ou no prejuízo patrimonial das entidades amparadas pela proteção legal (Lei 8.429/1992, art. 11) ou ainda na violação dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições ainda para a configuração do ato ímprobo a presença do elemento volitivo do agente dolo nos casos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 e dolo ou culpa nos demais casos abarcados pelo art. 103 a configuração do dolo genérico já é o bastante para que se enquadre a conduta do agente no tipo legal sendo certo que os requeridos na qualidade de servidores públicos ao autorizarem o uso de veículos de propriedade da prefeitura e servidores públicos em fazenda particular e para fins privados tinham plena consciência de que estavam violando princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput) a ensejar os rigores da Lei rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, ao fundamento de que foi utilizado bem público de forma irregular, acarretando prejuízos ao patrimônio material e imaterial da municipalidade, em benefício de seus interesses privados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. Houve oposição de embargos de declaração que restaram rejeitados. ... ()
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289 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.
«... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. ... ()
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290 - STJ. Ação popular. Contrato de risco firmado entre Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e Paulipetro. Consórcio CESP/IPT. Nulidade. Lei 4.717/65, art. 2º.
«É nulo de pleno direito o contrato supracitado, porquanto o negócio premeditado, engendrado e, afinal, realizado pelo Estado de São Paulo visando a exploração de petróleo na Bacia do Paraná, e que lhe deu colossal prejuízo sobre ter sido efetivado com evidente atentado a moralidade administrativa, decorre de ato administrativo, em que falta, um a um, todos os elementos para a sua caracterização, já que praticado a) com desvio de finalidade; b) adotando forma imprópria, pois não prevista em lei; c) praticado por agente incapaz; d) sem competência; e) faltando ainda o consentimento do Estado visto só ser tido como tal quando manifestado nos limites estabelecidos pela lei. Ação popular. Procedência. ... ()
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291 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput e II e CF/88, art. 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.
«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no CF/88, art. 37, «caput». ... ()
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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extravio de armamento. Modalidade culposa. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem reconheceu a existência do crime de extravio de armamento, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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295 - TJSP. ADICIONAL DE FUNÇÃO -
Município de Atibaia - Enfermeira - Cobrança de gratificação adicional de 10% em razão do trabalho em Programa Saúde da Família - Base legal: Lei Complementar 582/2008, art. 14 - Cabimento no caso concreto - Norma de natureza autoaplicável - Dispositivo legal que não condiciona a concessão do benefício à previsão em lei orçamentária, nem aos limites orçamentários legais - Tanto a lei que instituiu o benefício quanto as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Ausência de previsão orçamentária como justificativa para negar o benefício viola os princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e segurança jurídica - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da servidora provida... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade da justiça. ... ()
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297 - STJ. Agravo em recurso especial. Prefeito. Apresentação tardia das contas municipais à câmara de vereadores. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários para atendimento à saúde sem concurso público. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-provedor da Santa Casa de Cândido Mota que narra a realização de contratação de determinadas pessoas para prestarem serviços públicos na Administração Pública Municipal (Postos de Saúde), através de indicação dos então Secretários Municipais de Saúde do Município, em afronta às normas constitucionais e legais que impõem a realização de processo seletivo ou concurso público, caracterizando atos de improbidade administrativa. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de certificado de entidade filantrópica. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Interesse de agir evidenciado.
1 - O exame acerca da possibilidade jurídica do pedido não merece ser conhecido. Incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.).... ()
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300 - TJMG. Requerimento de criação de CPi. Retirada de assinatura. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito. Subscrição por um terço dos vereadores da câmara municipal de caratinga. Retirada da assinatura por um dos edis. Caráter irretratável. Direito de participação ativa das minorias parlamentares. Concessão da ordem
«- À luz do direito de participação ativa das minorias parlamentares, que emerge do § 3º do CF/88, art. 58, bem como dos princípios da moralidade administrativa e do devido processo parlamentar, a assinatura lançada no requerimento feito por um terço dos vereadores se reveste de caráter irretratável, donde injurídico o ato do Presidente da Câmara Municipal de Caratinga que impediu a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. ... ()
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