(DOC. VP 180.5231.0001.5800)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso fundado no CPC/2015. Ação civil pública. Regularidade do cebas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedente da primeira turma do STJ.

«1 - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública quando configurada grave ofensa ao patrimônio público, ao interesse social e à moralidade administrativa, pois referida instituição atua na defesa do interesse coletivo. Nesse sentido: REsp 1.101.808/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 05/10/2010. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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