(DOC. VP 121.9720.9825.5688)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Campinas. Agente de apoio à saúde. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar. Demissão por falta funcional consistente em exercer atividade laboral enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de vícios no procedimento administrativo. Falta disciplinar bem caracterizada. Desnecessidade de produção de prova oral, uma vez que a própria servidora afirmou, em depoimento perante a comissão processante e na defesa prévia apresentada n

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