(DOC. VP 942.7136.3416.6429)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

contra o parágrafo único e o caput do art. 7º da Resolução 387, de 20 de outubro de 2020, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, o parágrafo único e o caput do art. 2º da Lei 4.737, de 20 de outubro de 2020, a Lei 4.894, de 15 de fevereiro de 2022 e a Lei 5.102, de 14 de março de 2023, todas do Município de Espírito Santo do Pinhal. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, APLICÁV

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