(DOC. VP 151.8114.3002.3000)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Isenção prevista na ação civil pública. Súmula 83/STJ. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Término do mandato. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Moralidade, interesse público e legalidade. Ausência de prestação de contas. Possibilidade. Precedentes.

«1. É assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Quanto à suposta infringência do Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei de Ação Civil Pública), o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o autor da ação está isento de custas, salvo se ficar caracterizada a má-fé. Precedentes. 3. O prazo prescricional pa

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