(DOC. VP 582.6148.7469.9475)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM PERÍODO VEDADO PELA NORMA ELEITORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. PRESENÇA DO DOLO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, decorrente da dispensa imotivada de seis servidores contratados temporariamente, em período vedado pela legislação eleitoral, com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92, aplicando as sanções previstas no art. 12, III, da referida lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a dispensa de servidores temporários e

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