(DOC. VP 289.2886.5530.0239) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR.

Ação Popular ajuizada em face do Município de Petrópolis buscando impedir o asfaltamento da Vila Manuel Fráguas em Quissamã, eis que obra pública implicaria negativamente no escoamento das águas pluviais do local, que tem histórico recente de alagamentos, não tendo sido apresentadas alternativas ambientais para a questão. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que é objeto de duplo grau obrigatório, nos termos da Lei 4.717/65, art. 19. A Ação Popular é um remédio con

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