(DOC. VP 103.1674.7472.7000)

STJ. Registro público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Princípios da moralidade e legalidade. Dolo. Conduta dolosa. Necessidade. Tipicidade do Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 239.

«1 - O tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. 2 - É insuficiente a mera demonstração do vínculo causal objetivo entre a conduta do agente e o resultado lesivo, quando a lei não contempla hipótese da responsabilidade objetiva. 3 - Recurso especial provido.»

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