(DOC. VP 138.7584.7006.5000)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Diretor-presidente de empresa pública municipal que promove elaboração de demonstrativos financeiros com alteração de dados para mascarar a situação financeira empresarial e dificultar controle externo. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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