(DOC. VP 210.7140.4138.5611)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - A decisão ora agravada conheceu em parte do Recurso Especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, pelo cabimento da via da ação popular para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, e que, não obstante, em tese, ter sido reconhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote