Jurisprudência sobre
moralidade administrativa

701 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial civil. Exoneração. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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702 - TJPE. Processo civil e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Contrato temporário. Vitóriaprev. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rejeitadas. Mérito. Descontos indevidos. Pagamento 13º salário e férias. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão, pois conforme apontam as fichas financeiras que instruem os autos, a fazenda municipal realizou os descontos afirmados na exordial em favor da autarquia previdenciária local (VITORIAPREV), o que o torna parte legítima na qualidade de executor dos descontos. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Inaptidão no exame psicológico. Impugnação do ato administrativo. Prescrição. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Data da homologação do resultado do certame. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a cláusula 3.09 do Edital, ao negar o direito de recorrer do exame psicotécnico, é nula por afrontar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, contraditório, ampla defesa e moralidade administrativa, tampouco sobre a matéria versada no Lei 9.784/1999, art. 50, III e V, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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704 - TJSP. Ação popular. Ato de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal. Prefeitura de José dos Campos. Confecção de informativo oficial pago com recursos públicos, continente de promoção pessoal do agente político. Operação com evidente desvio de finalidade. Violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Legítima a pretensão ao ressarcimento dos cofres públicos. Recurso provido.

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705 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO

Objeção processual rejeitada. A petição inicial encerra conteúdo lógico-jurídico que qualifica o controle jurisdicional. A causa de pedir informa a adoção de modalidade inadequada de licitação para impugnar o ato administrativo. A parte quer anular o pregão. A petição inicial reúne eficácia para introduzir a demanda e, com isso, assegurar o devido processo legal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

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706 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de funcionários sem a realização de concurso público. Sociedade de economia mista que tem por objeto social a exploração de atividade econômica. Aplicação do disposto no Lei 8429/1992, art. 11. Violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Situação anômala, calamitosa ou emergencial não evidenciada. Conduta dolosa do réu. Recurso improvido.

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707 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Recebimento de gratificação especial. Exigência de carga horária de 44 horas semanais. Presença nos autos provas no sentido de que o réu não cumpria tal determinação. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e moralidade. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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708 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de medicamentos de forma fracionada, de modo a evitar processo licitatório. Violação dos princípios da igualdade e da moralidade. Situação emergencial não caracterizada. Prejuízo provocado, uma vez que a licitação propiciaria a aquisição dos medicamentos por preços mais módicos. Condenação de rigor. Recurso dos réus não acolhido, provido o do Ministério Público.

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709 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Servidor Público. Adulteração de documento (falsidade de data lançada em atestado de doação de sangue). Posterior arrependimento. Irrelevância. Conduta que violou os princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Lei 8429/1992, art. 11. Pena de multa civil aplicada, cujo valor deverá ser uma vez o valor da remuneração percebida. Recurso provido.

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710 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de evento artístico sem observância dos preceitos da Lei de Licitações e por valor superior ao de mercado. Abuso de poder e má utilização do dinheiro público. Dano à Fazenda Municipal. Violação aos princípios da razoabilidade, legalidade e moralidade. Prestação de contas não apresentada pelo prefeito. Sanções bem aplicadas. Recurso não provido.

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711 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito municipal de Assis que prorrogou contrato administrativo em duas oportunidades mesmo tendo conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Tribunal de Contas do Estado que considerou irregulares a concorrência e o contrato, além de ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes. Retardamento da deflagração de novo procedimento licitatório e de rescisão contratual. Dolo configurado. Violação aos princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da legalidade e o da moralidade. Lei 8429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário público. Inteligência do art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença reformada. Reexame necessário parcialmente provido.

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712 - TJMG. Improbidade administrativa. Embargos infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente reformado, integralmente, na instância revisora. Pedido de prevalência do voto minoritário. Veiculação de impressos publicitários contendo promoção pessoal do chefe do poder executivo no ano de pleito eleitoral em que figurava como candidato à reeleição, à custa do erário público municipal. Não configuração. Caráter informativo e educativo dos informes. Respeito ao art. 37, § 1º, cr. Observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Embargos rejeitados

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713 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/92. Inexistência de inconstitucionalidade. Aplicabilidade aos agentes políticos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Repasse de verbas a instituição privada para que esta cuidasse da gestão da saúde do Município sem fundamento em contrato administrativo que o justificasse. Ilegalidade. Burla à licitação e concurso público, com a conseqüente violação dos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Ocorrência de ato de improbidade. Recurso dos réus não provido.

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714 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propaganda política em postos de saúde. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade, impessoalidade e da publicidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o recorrente, uma vez que, na condição de prefeito do Município de Itapevi/SP, teria efetuado «gravação e posterior reprodução, em postos de saúde, de fita de vídeo cassete contendo propaganda política favorável ao ex-prefeito João Carlos Caramez, então, candidato ao cargo de Deputado Estadual (fl. 4, e/STJ). ... (Continua)

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715 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Loteamento. Execução de obras de instalação de rede de esgoto. Ônus indevidamente repassado para autarquia municipal. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Possibilidade de revisão das sanções, em remessa necessária. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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716 - STJ. Improbidade administrativa. Doação de óculos em ano eleitoral por prefeito municipal. Ofensa ao princípio da moralidade. Dano ao erário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão vergastado que manteve a condenação por improbidade administrativa, haja vista a ocorrência de dano ao erário público causado por concessão de benefício com evidente casuísmo e oportunismo em ano de eleição. ... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AO ERÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ação popular ajuizada por Claudio José Schooder em face do Prefeito do Município de Nova Odessa, Benjamim Bill Vieira de Souza, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, referente ao pagamento de despesas médicas particulares com verba pública, e ao ressarcimento dos cofres públicos pelo réu. Durante o trâmite processual, o réu comprovou a restituição voluntária do valor aos cofres públicos, levando à perda do objeto da demanda. ... (Continua)

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718 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Reconhecimento do elemento anímico na conduta dos demandados. Desnecessidade de reexame fatos ou provas. Quadro fático incontroversamente delineado pelas instâncias de origem. Revaloração jurídica de fatos certos. Presença de dolo genérico nas condutas dos demandados. Reiteração na compra de materiais elétricos e de serviços pela municipalidade. Empresa fornecedora pertencente à secretária municipal de fazenda cujo genitor ocupava o cargo de prefeito. Conduta vedada pela Lei 8.666/1993, art. 9º, III. Ofensa a diversos princípios reitores da administração pública. Configuração do ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. Recurso especial do parquet provido.

«1 - Hipótese em que o reconhecimento do elemento anímico na conduta dos demandados não reclama o reexame de fatos ou provas, mas sua tão só revaloração jurídica. ... (Continua)

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719 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação na modalidade de tomada de preços para a compra de um caminhão de pequeno porte. Condição estabelecida no edital para a entrega do referido veículo em trinta dias. Empresa vencedora do certame que propõe a entrega do mesmo em cinquenta dias. Alegação de existência de improbidade administrativa na conduta do prefeito municipal e da comissão de licitação. Descabimento. Veículo adquirido com preço sensivelmente menor ao da outra proposta efetuada. Inexistência de comprovação de dolo ou de enriquecimento ilícito. Ato culposo que apenas pode ser considerado, para efeito de ação civil pública, em caso de lesão ao erário, aqui inexistente. Inexistência, também, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso improvido.

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720 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 12 e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«8. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/1992 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (CF/88, art. 37, § 5º). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.038.103/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp 1.067.561/AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp 801.846/AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp 902.166/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; e REsp 1107833/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/09/2009. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual Civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal, custeada com recursos públicos. Propaganda supostamente institucional. Vinculação a nomes, símbolos e imagens dos réus. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico, na hipótese. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Quantificação do dano causado ao erário em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa civil fixada com base em critério diverso daquele previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Adequação aos parâmetros legais. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/08/2021. ... (Continua)

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722 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Processo licitatório para contratação de serviços para execução de obras de reforma de anfiteatro. Conluio de empresas para fraudar licitação objetivando favorecimento próprio e desleal vantagem. Má-fé evidenciada. Configuração de conduta atentatória à legalidade e à moralidade. Elemento subjetivo evidenciado nos autos. Imposição de sanção administrativa. Cabimento. Necessidade de adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida ante o princípio da proporcionalização da pena. Afastadas as preliminares conhecidas. Recurso do corréu parcialmente provido, negado provimento aos demais.

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723 - STJ. Administrativo. Administração pública. Locupletamento. Impossibilidade. Moralidade e legalidade que devem enriquecimento sem causa de qualquer das partes. CF/88, art. 37.

«As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública.... (Continua)

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724 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concessão de uso de bem publico. Falta de licitação. Inconstitucionalidade das Leis Municipais declaradas pelo Órgão Especial. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e isonomia. Reconhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena imposta de acordo com a proporção do dano e lesão ao erário público. Dano moral não configurado. Recursos não providos.

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725 - STJ. Administrativo. Ato administrativo discricionário. Poder Judiciário. Análise das razões de conveniência e oportunidade. Admissibilidade. Critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Civil Pública que imputa responsabilização por ato de improbidade consistente na promoção pessoal por meio de notícias que divulgam feitos do autor com objetivo eleitoral. ... (Continua)

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727 - STJ. Servidor público. Administrativo. Remoção «ex officio. Poder Judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Lei 8.112/90, art. 36.

«A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. ... (Continua)

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729 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

Apelação. Improbidade administrativa. Julgamento original que deu provimento ao recurso do Ministério Público para declarar a procedência da ação civil pública ajuizada com o objetivo de responsabilizar o Prefeito de Morro Agudo e empresas do ramo de jornalismo pela celebração de contratos verbais de publicidade e divulgação sem a necessária licitação, ao arrepio da exigência legal, violando disposição expressa nos arts. 2º e 25, II, in fine, da Lei 8.666/1993. Afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (CF/88, art. 37). Patente a presença do elemento subjetivo doloso na conduta dos réus, reconhecido no v. acórdão ora revisado. A prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei 8.429/1992 ocorreu antes do advento da Lei 14.230/2021, de modo que não é possível a aplicação retroativa de norma mais benéfica aos réus constante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. Irretroatividade em relação a fatos ocorridos ou a ações ajuizadas na vigência da referida lei em sua redação original. Muito embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação dos réus, todos os fatos relevantes do processo ocorreram bem antes do advento da alteração da Lei de Improbidade Administrativa. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz a noção de que a revogação dos tipos descritos na Lei de Improbidade Administrativa e a mudança de seus elementos normativos não podem incidir sobre processos já julgados ou que ainda estejam em curso, de maneira que a novel redação da Lei 8.429/1992 somente deve surtir efeito sobre ações ajuizadas a partir da sua vigência. Ademais, é descabido cogitar de aplicabilidade de princípio típico do direito penal - retroatividade de lei mais benéfica ao réu - ao caso concreto, que versa improbidade administrativa. Não se deve confundir a pena aplicada pelo cometimento de um crime com a sanção imposta pela prática de um ilícito administrativo. Como o direito penal não se equipara ao sistema sancionador que opera no âmbito do direito administrativo, os princípios aplicáveis na esfera penal não são transportados automaticamente para a esfera administrativa. O julgamento original da apelação, portanto, não entra em conflito com as teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1199 de Repercussão Geral. Acórdão mantido, afastada, pois, a hipótese de realizar-se juízo de conformidade. REVISÃO REJEITADA... (Continua)

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730 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Moralidade e patrimônio público. Conselho tutelar. Inspeção judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra município e seu prefeito por ausência de política pública municipal destinada a dar efetividade à atuação do Conselho Tutelar (falta de veículos, computadores, telefones, fax, copiadora, ventiladores, armário, binas, secretária, ajudante e de adiantamento de despesas rotineiras e extraordinárias). A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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731 - STJ. Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada.

«1. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada «Operação Caronte, «apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPDs. EN) indevidamente e autorizando recebimento irregular de créditos previdenciários. ... (Continua)

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732 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão de servidora pública gravemente doente. Câncer. Atestados médicos. Falsidade. Necessidade de prova pericial para comprovação da falsificação. Segurança parcialmente concedida.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 38/2012, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a demitiu do cargo de Agente de Portaria do Quadro de Pessoal daquele órgão público. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Pleito absolutório. Não acolhimento. Demonstradas materialidade e autoria do delito. Dilação probatória. Perda do cargo público. Atuação incompatível com o cargo de policial. Relevante pena a cumprir. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à adequação típica do delito, assentou a Corte de origem ser «evidente que o ilícito praticado por Adelar atinge a moralidade administrativa, porquanto se trata de agente estatal (policial), nas dependências de uma Delegacia de Polícia, que solicita vantagem indevida ao particular, para livrá-lo da prisão. Indiscutível. nessa toada, que a conduta atinge o bem jurídico protegido pelo legislador quando da edição do CP, art. 317, a Administração Pública». A esse respeito, destaco ser «importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Precedentes» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/2/2023.) ... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Embargos de declaração da união e do Ministério Público federal rejeitados.

«1 - Não há qualquer contradição no acórdão recorrido que fundamentadamente afirmou a possibilidade de a Administração Pública revisar seus atos a qualquer tempo, ainda que sob a invocação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ofende a segurança jurídica e a própria moralidade administrativa, porquanto permite que o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; neste caso, mais de 9 anos após a sua edição. ... (Continua)

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735 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de exame na via especial. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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736 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011. ... (Continua)

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737 - TJRJ. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA DECISÃO QUE PROIBIU A IMPETRANTE DE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ATO ILEGAL OU DE ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO APONTADO. PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, O ATO JURISDICIONAL ATACADO DEVE SER ILEGAL, CONTRÁRIO À LEI, OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO VERTENTE. NO MAIS, O ARRAZOADO DEDUZIDO DIZ RESPEITO AO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia, que na ação penal deferiu medida cautelar requerida pelo Ministério Público. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 833, IX. Cumprimento de sentença. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Impenhorabilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a norma do CPC, art. 833, IX se aplica também em desfavor dos credores que sejam os fornecedores de bens e serviços em relação às instituições privadas, as quais recebem recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social.... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 1.022 e aos arts. 485, VI, e 1.025, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ação popular. Controle de constitucionalidade. Incidental. Possibilidade. Entendimento consolidado do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado e ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, e quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela... (Continua)

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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal. Lei 13.314/2006. Decadência para administração rever seus atos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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741 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação supostamente fraudulenta. Alegado conluio entre agentes públicos e particulares. Pretensão de nulidade do procedimento e do contrato, bem como de recomposição do erário. Ministério público. Legitimidade ativa ad causam. Benefícios ao interesse público secundário que decorrem do zelo ao interesse público primário. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Cumprimento. Reavaliação pelo STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ação civil pública na qual se originou o agravo de instrumento ora em fase de recurso especial tem por objeto alegadas ilegalidades em licitação, envolvendoagentes públicos, com pedidos de nulidade do procedimento e do contrato dele derivado, bem como de reposição dos danos causados ao erário. ... (Continua)

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742 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prescrição. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia (ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 21. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária. ... (Continua)

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743 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/1965 (ação popular)

«Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. ... (Continua)

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744 - STJ. Administrativo. Alegação de ausência de inexistência de dano ao erário. Reexame fático-probatório. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1992, art. 5º, art. 59 e do CCB/2002, art. 182, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Inexistência.

«I - O enfrentamento da alegação atinente à ausência de inexistência de dano ao erário, em decorrência da efetiva prestação dos serviços, demanda a verificação da existência ou não de elemento anímico e da boa-fé, o que resultaria em inconteste revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

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745 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Presidente Bernardes. Pedido de ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Exprefeito, tesoureiro e encarregados de compras. Improbidade administrativa na aquisição de madeiras sem prévia licitação, fracionamento para evitá-la e emissão de notas fiscais após a confecção das respectivas ordens de pagamento. Caracterização. Patente à ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Inexistência, todavia de prejuízo patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ao erário público. Condenação ao ressarcimento afastada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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746 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Policial rodoviário federal. Cometimento de infração disciplinar. Proveito pessoal em detrimento do cargo. Pena de demissão. Solicitação de arquivamento do inquérito policial pelo representante do mp.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o Processo Administrativo Disciplinar que apurou denúncia registrada no Portal da Ouvidoria do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, «de que patrulheiros de plantão, no dia 12/10/2009, quando do atendimento de um acidente ocorrido no KM 296, da BR 316, 'teriam enchido a viatura da PRF de televisores tela plana de 40 polegadas e depois passaram a noite atirando para cima', fatos que teriam sido presenciados pelos moradores do povoado de Mirolândia e da cidade de Picos, no Piauí. ... (Continua)

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747 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Casas populares. Fraude. Contrato. Rasura grosseira. Perícia. Comprovação. Comissão de licitação. Princípio da moralidade. Aplicação. Sanção. Pena individualizada. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de giruá. Licitação para aquisição de materiais para construção de casas populares. Alteração da proposta levada a efeito pela empresa que venceu o procedimento. Rasuras grosseiras. Prova pericial documentoscópica. Análise da participação dos co-denunciados. Individualização.

«1. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. ... (Continua)

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748 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionário sem realização de concurso público. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade. Atos de improbidade configurados. Finalidade pública nas despesas realizadas. Prova de proveito patrimonial dos envolvidos na contratação irregular. Ausência. Suficiência da multa civil imposta. Exclusão das demais sanções impostas. Recurso do apelante, funcionário contratado, provido e parcialmente provido os dos demais apelantes.

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749 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de carro oficial por servidora pública municipal comissionada para fins particulares. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Inexistência de dano direto ao erário público a autorizar a determinação de seu ressarcimento. Multa civil reduzida. Recurso provido em parte.

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750 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação de transporte escolar em caráter emergencial. Prorrogações do contrato por quatro vezes. Inadmissibilidade. Vedação expressa em lei (Lei 8666/1993, art. 24, IV). Prática de ato de improbidade administrativa. Burla ao procedimento licitatório que impede a participação em igualdade de condições e a escolha da melhor proposta para a Administração Pública. Não comprovação de dano ao erário, pois o serviço foi prestado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade e aos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade. Demanda parcialmente procedente. Recurso não provido.

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