(DOC. VP 145.2155.2005.6100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Recebimento de gratificação especial. Exigência de carga horária de 44 horas semanais. Presença nos autos provas no sentido de que o réu não cumpria tal determinação. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e moralidade. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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