(DOC. VP 210.6241.1671.4475)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Loteamento. Execução de obras de instalação de rede de esgoto. Ônus indevidamente repassado para autarquia municipal. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Possibilidade de revisão das sanções, em remessa necessária. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação da agravante, proprietária do loteamento «Residencial Terra Bonita», em Ibiporã/PR, e do então diretor do Sistema Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote