Jurisprudência sobre
moralidade administrativa

751 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Formação de patrimônio em desconformidade com os ganhos de servidor público municipal. Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Ulysses Jarbas Anders, buscando restabelecer a moralidade administrativa e garantir, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 6º, perdimento dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio face aos atos de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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752 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Irregularidade. Favorecimento manifesto. Assinatura do contrato com a empresa-ré, pagamento pela obra e sua execução parcial, com defeitos, antes mesmo da conclusão do processo licitatório. Repasse de valores pela empresa ao Vice-Prefeito, candidato a Prefeito. Ocorrência de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Conduta dolosa dos envolvidos. Reconhecimento. Lesão ao patrimônio público. Recursos não providos.

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753 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionários públicos municipais. Apresentação de declarações falsas junto do Departamento Estadual de Trânsito, com o intuito de obterem carteiras de motorista de categoria superior àquela para a qual foram treinados e qualificados. Ofensa à legalidade e moralidade da administração pública. Ocorrência. Dano moral difuso. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a verba dos honorários advocatícios.

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754 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de carro oficial por servidora pública municipal comissionada para fins particulares. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Inexistência de dano direto ao erário público a autorizar a determinação de seu ressarcimento. Multa civil reduzida. Recurso provido em parte.

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755 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ocorrência. Nomeação de parentes do prefeito e vereadores. Inexistência de qualificação técnica ou profissional. Ato de nomeação que deve ser justificado. Caso concreto que demonstra violação aos princípios norteadores da Administração Pública, especialmente o da moralidade, impessoalidade e eficiência. Nepotismo. Prática que afronta o CF/88, art. 37 e a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Recursos não providos.

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756 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conluio entre dois participantes durante todo o processo licitatório e na consecução do contrato. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativas. Improbidade reconhecida. Contratação de servidores comissionados para o exercício de funções técnicas sem concurso público. Descabimento. Nulidade dos contratos de trabalho. Hipótese, entretanto, em que houve efetiva prestação de serviços. Prejuízo ao erário. Inexistência. Sanções adequadas e bem dosadas de acordo com a conduta de cada um dos requeridos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Dispensa ilegal da licitação. Empenho de valor excedente ao contratado. Incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou a agravada a prática de ato de improbidade administrativa em face de dispensa ilegal de licitação, de valor empenhado excedente ao contratado e por incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. ... (Continua)

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758 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Dispensa ilegal da licitação. Empenho de valor excedente ao contratado. Incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou a agravada a prática de ato de improbidade administrativa em face de dispensa ilegal de licitação, de valor empenhado excedente ao contratado e por incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. ... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ.

Pleito de anulação do Contrato Administrativo 59/2019 firmado pela municipalidade para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Improcedência na origem, condenado o autor às sanções por reconhecida lide temerária. Remessa necessária incidente, à força da Lei 4.717/1965, art. 19. ... (Continua)

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760 - STJ. Direito sancionador. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração (Lei 8.429/1992, art. 11 da lia). Prefeito municipal. Transferência de servidoras da zona urbana para a zona rural. Contratação posterior de servidores temporários para os lugares dos transferidos. Transferência com desvio de finalidade, porquanto as professoras eram ligação à adversário político do recorrente. Demonstração de dolo na conduta do agente. Recurso do mp/MG requerendo a condenação em dano moral. Rejeição. Proporcionalidade nas sanções aplicadas pela corte de origem. Dano moral que não se mostra devido. Entendimento diverso que implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial do implicado a que se nega provimento de acordo com o parecer do mpf, e agravo em recurso especial do mp/MG a que se nega provimento, em desconformidade com o parecer do mpf.

«1 - É dificílima a prova do elemento subjetivo - o dolo - , mas isso não quer dizer que, na ausência de tal prova, se possa ter o dolo como ocorrido, porque tal seria aceitar a presunção de culpa em detrimento da presunção de inocência. O eminente Ministro LUIZ FUX, no julgamento do REsp. 480.387, afirmou que, no caso específico da Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete, induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto que ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa (DJE 24/5/2004). ... (Continua)

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761 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... (Continua)

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762 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Contratação de candidatos habilitados por concurso considerado nulo por decisão de mandado de segurança impetrado. Ato de nomeação ímprobo, pois desatendeu a ordem liminar concedida que suspendeu qualquer nomeação ou homologação do concurso impugnado. Conduta perpetrada por ex-prefeito que enseja a aplicação das imposições previstas na Lei 8429/92. Recurso ministerial provido.

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763 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Ato lesivo à Administração Pública. Agente político que determinou o pagamento, a si próprio, de décimo terceiro, férias e abono de férias. Comprovação da existência de norma municipal outorgando tais direitos. Ausência. Ação que pretende a anulação de tais atos e a devolução de valores obtidos em dano ao erário. Admissibilidade. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

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764 - TJMG. Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Recurso administrativo. Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Situação excepcional. Possibilidade. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Recurso não provido

«- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, é possível a nomeação de terceiro em detrimento do substituto mais antigo (esposa do então titular) para responder pelo expediente após a declaração de extinção da delegação de serventia, devendo a norma do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º ser interpretada em consonância com o disposto no seu art. 36, § 1º, e com os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... (Continua)

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765 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Delegado de polícia. Configuração. Substituição da sanção pelo tribunal de origem. Perda do cargo comutada em sanção patrimonial. Violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dissuasão. Precedentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que - malgrado ter considerado como ato ímprobo a conduta do recorrido, Delegado de Polícia que recebeu R$ 8.000,00 de recompensa por apreensão de carga roubada - não determinou a sanção de perda do cargo, conforme pleiteado pelo recorrente e deferido em primeiro grau, mas a substituiu pela sanção de perda do prêmio recebido, considerando ser mais proporcional ao fato. ... (Continua)

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766 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Fornecimento de bens à Fundação Municipal de Educação e Cultura. Dispensa de licitação e favorecimento. Ocorrência. Incidência da hipótese do Lei 8429/1992, art. 11, I, primeira figura. Violação dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Sujeição dos envolvidos à cominação de todas as sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III, mercê do grave desvio ético. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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767 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Promoções irregulares e recebimento indevido de adicional de periculosidade. Afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. Promoções irregulares que não podem ser convalidadas, ante a inobservância de requisitos objetivos para o exercício do cargo. Adicional de periculosidade percebido durante período em que o servidor exercia atividade manifestamente não perigosa, no conforto de afastamento sindical. Dever de ressarcimento ao erário. Recurso fazendário e reexame necessário providos.

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768 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito e funcionária pública. Irregularidades relativas à liberação e prestação de contas acerca de numerário adiantado para despesas com viagens. Ausência de identificação e detalhamento do destino dado aos valores. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade e desfalque ao erário caracterizados. Subsunção da ação da funcionária pública à conduta prevista no Lei 8429/1992, art. 9º, inciso XII. Procedência mantida. Recurso não provido.

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769 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.

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770 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Parentes de vereadores nomeados para cargos em comissão da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Descabimento. Ofensa ao princípio da moralidade dos atos administrativos. Invalidade que decorre do CF/88, art. 37, «caput e da Súmula Vinculante nº: 13, do STF. Restituição dos valores pagos aos servidores. Impossibilidade. Circunstância em que os serviços já foram prestados, não comportando reversão. Sentença mantida. Recursos não providos

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771 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Utilização, por prefeito, de revista publicada pela secretaria de comunicação social de prefeitura, para promoção pessoal, contendo fotos suas, da esposa e de vereadores, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Publicidade que deve observar o caráter informativo e de orientação social, divulgando atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, sem símbolos, imagens, nomes, que caracterizem promoção pessoal. Condenação de rigor.

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772 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Contrato administrativo. Anulação pelo acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, recorrem tanto a Fundação Getúlio Vargas (FGV) - ora agravante - como o particular, ex-diretor do Banco Regional de Brasília (BRB), ambos condenados em sede de ação popular a ressarcir valores de contrato administrativo que não poderia ter sido celebrado com dispensa de licitação. ... (Continua)

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773 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva da Ministra da mulher, da família e dos direitos humanos. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia do impetrante no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.

1 - Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em maio de 2010, ou seja, há mais de uma década, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. ... (Continua)

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774 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.

«1 - Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em julho de 2014, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. ... (Continua)

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775 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Ginásio de esportes. Atribuição de nome. Promulgação de Decreto. Descabimento. Lei. Necessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Atribuição por meio de Decreto de nome de pessoa a ginásio esportivo municipal. Matéria que deve ser veiculada por lei. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Caracterização de ato de improbidade administrativa. Ausência de prejuízo ao erário. Incidência do disposto no «caput, do Lei 8.249/1992, art. 11. Observância do denominado juízo de suficiência na aplicação da sanção. Adequação e proporcionalidade. Suficiência da sanção de multa civil. Apelos parcialmente providos.

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776 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Entrega de produto. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativas. Princípio da moralidade.

«1. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após receber a mercadoria e empenhar uma despesa, deixa de atestar a correta realização desta e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, em afronta ao Lei 4.320/1964, art. 58, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 59 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo «não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. ... (Continua)

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777 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inobservância dos limites do termo de indiciamento. Indeferimento de provas. Inversão da ordem de ouvida das testemunhas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Observância. Gravidade da infração. Proporcionalidade e razoabilidade. Lei 8.112/1990, art. 128 não violado.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na imposição de penalidade de demissão do cargo de agente administrativo do quadro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por inobservância dos comandos inscritos na Lei 8.112/1990, art. 116, III e IX, e Lei 8.112/1990, art. 117, IX, conforme apurado no Processo Disciplinar 50600.009940/2010-53. ... (Continua)

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778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Direcionamento. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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779 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC/1973, CPP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407. CCB, art. 935. Art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, João Carneiro da Cunha, José Alves Bezerra Júnior, José Heleno Alves, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins, Pedro Serafim de Souza Filho e Valter José Pimentel, por ato de improbidade administrativa, após apurar, por meio de Inquérito Civil, irregularidades praticadas por eles no programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca/PE. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC/1973, CPP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407. CCB, art. 935. Art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, João Carneiro da Cunha, José Alves Bezerra Júnior, José Heleno Alves, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins, Pedro Serafim de Souza Filho e Valter José Pimentel, por ato de improbidade administrativa, após apurar, por meio de Inquérito Civil, irregularidades praticadas por eles no programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca/PE. ... (Continua)

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782 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Nomeação de parente para cargo em comissão de assessor de vereador. Nomeação de assessora que percebia remuneração sem exercer as funções do cargo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra: a) Carlos Diogo da Silva Amorim, porquanto o vereador teria praticado ato de improbidade administrativa ao nomear sua irmã, Miriam Maria Amorim, para o provimento de cargo em comissão de assessor de vereador, em desacordo com o disposto no art. 20, § 5º, da Constituição Estadual e com a Emenda à Lei Orgânica 1/1999 do Município de Nova Santa Rita; b) Miriam Maria Amorim, que teria agido com improbidade ao anuir dolosamente à sua nomeação para o referido cargo, apesar do impedimento legal, e c) Lisiane Prates Sarmento, que teria auferido remuneração relativa ao cargo em comissão de assessor de vereador, para o qual fora nomeada por indicação do réu Carlos Diogo, sem, contudo, ter exercido a função. ... (Continua)

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783 - STJ. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Se o Agravo Interno foi julgado, foi porque o pedido de adiamento formulado foi indeferido durante a própria sessão de julgamento. Acrescente-se que, em se tratando de julgamento de Agravo Interno, nem mesmo é cabível sustentação oral. ... (Continua)

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784 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Remuneração de agente político (prefeito municipal). Pedido de condenação dos réus ao ressarcimento solidário dos valores percebidos pelo Prefeito a título de remuneração. Pretensão inicial que alega tão-somente ofensa aos princípios da moralidade e da razoabilidade, sem referência ao teto dos subsídios dos agentes políticos, instituído pela Emenda Constitucional 19/98, no curso do mandato em apreço. Dispositivos da Emenda, acerca do teto, sem auto-aplicabilidade e que permaneceram não regulamentados. Prevalência do texto original do CF/88, art. 37, inciso XI, que não trazia qualquer limitação. Decreto Legislativo que continuou a viger pelo princípio da recepção, em que a «situação pessoal do agente político não estaria sujeita a qualquer redução ou teto limite. Observância do princípio da inalterabilidade da remuneração no decorrer do mandato. Considerações em torno da moralidade e razoabilidade dos vencimentos em apreço que não encontram parâmetro objetivo de aferição. Sentença que rejeitou a ação (artigo 17 § 8º da Lei de Improbidade Administrativa). Recurso do Ministério Público, postulando o recebimento da inicial, improvido.

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785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação popular. Tribunal de origem que, após detida análise dos autos, concluiu pela decadência do direito dos recorrentes de propor ação popular contra o recorrido. Pensão de ex-governador que vem sendo percebida há mais de 30 anos, com esteio no art. 195 da constituição do estado de santa catarina. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, sabidamente incabível na instância recursal extrema. Súmula 7-stj. Agravo desprovido.

«1. A Ação Popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio-ambiente e do patrimônio histórico, artístico, estético e turístico das entidades mencionadas no Lei 4.717/1965, art. 1 o.; colima, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do CF/88, art. 5º e, consequentemente, a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes (arts. 11 e 14 da LAP). ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas. Não cabimento, no caso. Deficiência das razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Alegada violação ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão publicada em 15/04/2016. ... (Continua)

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787 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.

Servidor pública estatutária do Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do ente municipal à indenização, em pecúnia, de todo o período de licença prêmio não usufruído. ... (Continua)

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788 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação cominatória c/c indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município de Aracitaba/MG, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a nomeação e posse da autora no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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789 - STJ. Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Submissão à lei. Possibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Observância dos critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Sucessão pela União. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 381 do Código Civil e CPC/2015, art. 85, § 1º, Código de Processo Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a análise realizada foi baseada no atual posicionamento desta Corte Superior. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Sebrae. Contratação. Ausência de licitação. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa.

«1. Cuida-se os autos sobre ação popular objetivando o reconhecimento da nulidade, em razão da falta de prévia licitação, de quatro contratos firmados, no ano de 2009, entre o SEBRAE e as empresas recorridas, cujo objeto era a «prestação de serviços de horas técnicas de instrutoria para empreendedores do meio rural em diferentes municípios de Santa Catarina, inobstante excedido o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) previsto no art. 6º II, «a, da Resolução CDN 39/98, que dispensava a licitação para compras e serviços abaixo do referido valor. ... (Continua)

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793 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Edital. Previsão de vagas. Vinculação. CF/88, art. 37, II e IV.

«1. O provimento de cargos públicos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o CF/88, art. 37, II. A Carta Política prestigia, assim, o sistema de mérito, que escora nos pilares da igualdade, moralidade administrativa e do princípio da igualdade. ... (Continua)

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794 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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795 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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796 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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797 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO. CUIDADOS COM GENITORES IDOSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC/1973, CPP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, arts. 131, 336 e 407. Art. 935. Código Civil. Art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, João Carneiro da Cunha, José Alves Bezerra Júnior, José Heleno Alves, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins, Pedro Serafim de Souza Filho e Valter José Pimentel, por ato de improbidade administrativa, após apurar, por meio de Inquérito Civil, irregularidades praticadas por eles no programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca/PE. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Reintegração de servidor público. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não violação. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Além de rejeitar a matéria preliminar, aplicaram-se, como óbice à apreciação do mérito, os preceitos das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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800 - STJ. Administrativo e civil. Ação de ressarcimento ao erário. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Ausência de prestação de contas. Abuso. Desvio. Alegações rejeitadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF

1 - Mantendo sentença absolutória do primeiro grau, o Tribunal de origem julgou improcedente Ação de Ressarcimento ao Erário na qual se alegou que a ré, vereadora do Município de Manaus, teria usado de maneira irregular «Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar". ... (Continua)

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