(DOC. VP 163.7853.5018.3900)

TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Fornecimento de bens à Fundação Municipal de Educação e Cultura. Dispensa de licitação e favorecimento. Ocorrência. Incidência da hipótese do Lei 8429/1992, art. 11, I, primeira figura. Violação dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Sujeição dos envolvidos à cominação de todas as sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III, mercê do grave desvio ético. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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