(DOC. VP 211.4050.6005.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a análise realizada foi baseada no atual posicionamento desta Corte Superior. 2 - No que tange às teses de «manifesta excludente de ilicitude de estado de necessidade» e de «atipicidade da conduta», a análise do tema, como bem ressaltado pelo Juízo de primeiro grau, exige dilação probatória, consubstanciando matéria própria do mérito, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de análise da ma

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