(DOC. VP 165.1531.9015.7900)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conluio entre dois participantes durante todo o processo licitatório e na consecução do contrato. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativas. Improbidade reconhecida. Contratação de servidores comissionados para o exercício de funções técnicas sem concurso público. Descabimento. Nulidade dos contratos de trabalho. Hipótese, entretanto, em que houve efetiva prestação de serviços. Prejuízo ao erário. Inexistência. Sanções adequadas e bem dosadas de acordo com a conduta de cada um dos requeridos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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