Jurisprudência sobre
moralidade administrativa

901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407, do CPC, CPC. CCB, art. 935. CPP, CPP, art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1. Hipótese em que ficou consignado expressamente que: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, João Carneiro da Cunha, José Alves Bezerra Júnior, José Heleno Alves, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins, Pedro Serafim de Souza Filho e Valter José Pimentel, por ato de improbidade administrativa, após apurar, por meio de Inquérito Civil, irregularidades praticadas por eles no programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca/PE; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta aos arts. 131, 336 e 407, do CPC, Código de Processo Civil; ao CCB, art. 935; e ao CPP, CPP, art. 386, I e IV, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal; e e) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «resta suficientemente comprovada a prática de improbidade administrativa pelos apelantes, consistente na prática de atos atentatórios aos princípios que regem a administração pública, na esteira do quanto decidido em primeiro grau nesse particular. Deveras, é certo que todos os apelantes/vereadores afirmaram não ter feito qualquer ajuste com o apelante então Secretário de Ação Social, para a distribuição de cestas básicas a pessoas por eles, vereadores, indicadas. Sucede que, com fulcro no principio da livre convicção motivada dos elementos probatórios coligidos aos autos, merecem preponderar os testemunhos prestados pelas servidoras responsáveis pelo cadastramento e distribuição dos primeiros lotes de cestas básicas, indicativos de que as mesmas eram exclusivamente destinadas (pelo menos naquela primeira fase do programa assistencial às pessoas portadoras de cartões numerados adrede entregues aos Vereadores. Nesse cenário, tem-se por suficientemente evidenciado que o então Secretário de Ação Social efetivamente ajustou com os 10 (dez) vereadores da Câmara de lpojuca, que estes indicariam, cada um, 500 pessoas para receberem cestas básicas, em um total de 5.000 cestas. Trata-se de conduta manifestamente violadora dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativas. Com efeito, a decisão do Secretário de Ação Social em atribuir aos vereadores a faculdade de escolher, livremente, os beneficiários das aludidas cestas básicas, a um só tempo ofende o senso comum da moralidade administrativa, o princípio constitucional da impessoalidade, e o predicado da lealdade às instituições, seja na perspectiva de que operou a transferência a terceiros de poder-dever a ser exercido exclusivamente pelo Executivo, seja sob a ótica de que essa 'transferência' tende a viciar o relacionamento institucional com o Legislativo. Nesse último aspecto, aliás, reside especial gravidade na conduta imputada aos apelantes/vereadores, os quais, tendo recebido pelo voto delegação do povo para legislar e para fiscalizar a ação do Poder Executivo - , de modo harmônico, é certo, mas sempre com independência e autonomia - tinham o dever institucional não apenas de repudiar proposição do Secretário de Ação Social mas também de denunciá-la de pronto, em ordem a preservar não apenas a moralidade e a impessoalidade administrativas do processo de distribuição de cestas, mas até mesmo a credibilidade social do papel do próprio Poder que integram, cm face do Poder Executivo. Reconhecida, nesses termos, a existência de improbidade na hipótese (art. 11, caput, da LIA) (fls. 2.374-2.375, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.437.256/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2014; e AgRg no REsp 1.419.268/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2014. ... (Continua)

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902 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus originário. Prefeito. Crime de responsabilidade. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Inépcia. Inocorrência. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Insignificância. Inaplicabilidade. Moralidade pública. Habeas corpus denegado.

«1. A inicial descreveu que o paciente, na condição de prefeito, emitiu cártulas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, por voluntária inobservância das obrigatórias etapas da execução da despesa pública (Arts. 58 a 70, Lei 4.320/64) , visto que o efetivo pagamento aos credores acima arrolados restava infrutífero, ante a ausência de suporte financeiro em poder da instituição bancária, necessário á quitação das respectivas obrigações. ... (Continua)

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903 - STJ. Administrativo. Sanção disciplinar. Esferas administrativa e penal. Independência.

«A responsabilidade administrativa é independente da penal, cabendo ao Judiciário naquela sanção apenas a correção de eventual ilegalidade extrínseca ou a inobservância de formalidade essencial no procedimento respectivo de que resultou sua aplicação.... (Continua)

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904 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal estatutário. Vencimentos. Isonomia salarial. Admissão nos quadros municipais em 1981 sob a rubrica «Trabalhador. Migração para a função de «Calceteiro em Fev./1990. Salário-base diverso de outros servidores com a mesma função dentro de âmbito administrativo único. Violação ao princípio da isonomia. Direito a regularização. Não incidência da Súmula 339/STF e CF/88, art. 37, XIII. Ofensa a Razoabilidade por ausência de simetria remuneratória para atividade laboral idêntica. Observância ao princípio da moralidade e impessoalidade administrativa. Pedido procedente. CF/88, arts. 5º, «caput e 37, «caput e X, e 39, § 1º. Inteligência.

«... Percebe-se, portanto, que o pedido deduzido pelo servidor não é de vinculação ou equiparação de espécie remuneratória em relação a outro cargo do serviço público - o que seria vedado pelo inc. XIII do CF/88, art. 37 -, nem tampouco de aumento de salário em simples isonomia a outro cargo do mesmo Ente Público -requerimento ao qual o Poder Judiciário não poderia atender, conforme entendimento já pacificado na Súmula 339/STF -, mas sim simples regularização do salário-base referente a função que exerce, corrigindo-se odiosa distorção remuneratória, injustificada pela própria palavra da administração municipal que afirma (fls.10): «(...) Em relação a revisão salarial em paridade com os demais servidores que exercem a mesma função, encaminho cópia dos contracheques dos referidos servidores, uma vez que existe divergências nos salários base, para análise e parecer desta procuradoria. Cumpre salientar que não se pode conceber que a mesma função, ainda que exercida precariamente e através de desvio administrativo, possa contemplar remunerações tão díspares, bem sabido que a verba ora impugnada (salário-base), segundo se depreende dos contracheques de fls. 12 e 14, não está atrelada ao exercício de qualquer outro cargo ou função pelo servidor paradigma, injustificada portanto ante os termos do CF/88, art. 39, § 1º, a seguir transcritos: ... (Des. Orlando Secco).... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo. Processual. Improbidade administrativa. Majoração de subsídios de vereadores. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da LIA a agentes políticos. Elemento subjetivo. Introdução

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, amparada nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, movida contra o Vereador Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Atibaia, por força de majoração de subsídios com efeitos para a mesma legislatura, julgada procedente. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. Pretensão anulatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO DA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto pela COPASA contra decisão que, nos autos de ação popular proposta por Elias Moreira Júnior, concedeu tutela de urgência determinando que a concessionária promovesse a recomposição de asfaltamento de via pública no Município de Ipatinga, sob pena de multa diária. A agravante alegou a ausência de urgência, a irreversibilidade da medida, o esgotamento do objeto da ação, contradições normativas quanto ao prazo fixado, violação aos princípios da separação dos poderes e da razoabilidade, bem como a necessidade de redução e limitação da multa aplicada. ... (Continua)

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908 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de advogado com a dispensa de licitação. Afronta à lei de licitações e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Municipalidade que conta com Procuradores Municipais e Diretor de Departamento Jurídico. Serviço contratado que não possui natureza da singularidade, sendo irrelevante o notório saber, a ponto de tornar inexigível a licitação e autorizar a contratação direta. Afronta à moralidade pública. Obrigação de restituir aos cofres públicos as quantias desembolsadas. Lesão presumida. Insubsistência e impropriedade da tese de ausência de dano ao erário quando os serviços são prestados. Precedentes. Reexame necessário e recurso providos.

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909 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Exigência de pagamento pela realização de cirurgia, em hospital público, por médico integrante da rede pública de saúde. Conduta demonstrada pelo conjunto probatório. Ilegalidade configurada. Ofensa ao princípio da moralidade e comprovada percepção de valores indevidos. Configuração de ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência mantida, com reconhecimento adicional, apenas, da prática do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, inciso I. Competência da Justiça Estadual. Ausência de nulidade decorrente de vício de fundamentação ou de falta de análise de embargos declaratórios. Preliminares afastadas. Prescrição não reconhecida. Agravos retidos e apelação do réu parcialmente provido.

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910 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53 da Lei Municipal 5498, de 07/07/2010. Município de Jacareí. Norma que fixa percentual mínimo de 5% dos cargos em comissão, na estrutura administrativa direta e indireta, a serem preenchidos por servidores efetivos. Percentual desproporcional e atentatório à regra do concurso público e aos princípios da legalidade e moralidade. Violação aos artigos 111 e 115, V da Constituição Estadual. Modulação dos efeitos. 180 (cento e oitenta) dias contados da data do julgamento (Lei 9868/1999, art. 27). Persistindo a omissão, após o prazo estabelecido, o percentual será fixado em 50% (cinquenta por cento). Ação procedente.

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911 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

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912 - TJMG. Servidor efetivo. Contratação em outro cargo. Apelação cível. Ação civil pública. Servidor efetivo. Concessão de licença sem vencimentos. Contratação temporária em outro cargo. Ilegalidade. Não verificação. Dolo/má-fé. Não verificação. Improbidade administrativa por violação a princípios. Art. 11 da Lei de improbidade administrativa. Não configuração. Manutenção da sentença

«- Pacificado pela Corte Superior que «o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. ... (Continua)

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913 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Extinção da delegação, por renúncia do ex-titular. Existência de irregularidades imputadas ao ex-tabelião. Nomeação de substituto. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípios da impessoalidade e da moralidade.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é discricionário o ato da Administração Judiciária que, em vez de optar pelo substituto mais antigo, decide, nos termos da Lei 8.935/1994, art. 36, nomear terceira pessoa como interventor e, diante das peculiaridades do caso concreto (relação próxima de parentesco), manter, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade, a referida nomeação até o preenchimento definitivo da vaga (RMS 28.013, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2010). Nesse mesmo sentido: RMS 30.908, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 30/09/2011. ... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Dispensa indevida. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de ofensa a norma de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Relativização da coisa julgada. Extinção da ação. Matéria analisada pela corte de origem à luz da supremacia da constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e razoabilidade. Impossibilidade de apreciação.

«1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 467, 473 e 474 do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional - supremacia da Constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e da razoabilidade - , de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Retomada de posto de combustível. Ato de represália não configurado. Indenização indevida. Extensão de benefício concedido a determinado grupo empresarial. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Ufes. Técnico em laboratório/informática. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Realização de novo certame. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise de violação à princípio constitucional (arts. 2º, 37, caput e IV, 61, § 1º, II, «a e 169, § 1º, da CF/88), nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. ... (Continua)

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918 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. ... (Continua)

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919 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

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920 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e dispensa de licitação. Art. 1º, I e II, do Decreta1 Lei 201/67. Lei 8.666/93, art. 89. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Suposta ausência de justa causa. Não observada. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. Habeas corpus denegado.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

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921 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

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922 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Barueri. Lei Complementar Municipal nº: 47/96. Dispositivo que tornou em comissão todos os cargos de quatro autarquias e da Prefeitura. Evidente propósito do alcaide de não realizar concursos públicos, mantendo assim o controle da máquina administrativa. Fato considerado extremamente grave. Princípios da eficiência, impessoalidade, moralidade e livre acesso aos cargos públicos violados. Incidência do art. 11, «caput da Lei nº: 8429/92. Improbidade caracterizada, não determinada, contudo, a devolução dos valores pagos, pois não colocada em dúvida a prestação de serviços. Imposição de multa civil no valor de 50 vezes a remuneração do prefeito para um dos réus e 20 vezes a remuneração do presidente da autarquia para o outro, além da suspensão dos direitos políticos dos réus por três anos. Recurso provido em parte para esse fim.

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923 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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924 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL 95/2021. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. IRREGULARIDADES EM OBRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Recurso de Apelação interposto por Maria da Penha Alves de Sá e outros contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Popular ajuizada contra o Município de Visconde do Rio Branco e outros, visando à anulação do Decreto Municipal 95/2021, que declarou de utilidade pública uma área destinada à ampliação do cemitério municipal. Alegação de que o ato de desapropriação geraria danos ambientais e ao erário, por ausência de estudos e licenças ambientais, e de irregularidades nas obras. ... (Continua)

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925 - STJ. Administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Contratação de serviços de transporte sem licitação. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Condenação criminal transitada em julgado. Aplicação das sanções.

«1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem licitação, praticaram atos de improbidade tratados no Lei 8.429/1992, art. 10. No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alterou a capitulação legal da conduta para o Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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926 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Ato normativo municipal. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Incompatibilidade entre o número de servidores efetivos (25) e em cargos em comissão (42). Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema sobre o tema. CF/88, art. 37, II.

«... No caso concreto, alegam os agravantes não haver afronta aos princípios da proporcionalidade e da moralidade em razão de os cargos em comissão criados constituírem-se típica função de assessoramento, estando, portanto, de acordo com a ressalva do inciso II, CF/88, art. 37. Também aduzem que a criação de tais cargos se justificaria pelo fato de Blumenau tratar-se de um «Município altamente industrializado e com a terceira maior população do Estado de Santa Catarina, possuindo, «por conseguinte, uma alta complexificação social, com inúmeras demandas sociais e conflitos que são canalizados, em grande parte para o Poder Legislativo local (fls. 494-495). ... (Continua)

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927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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928 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e ampla defesa na sindicância. Não ocorrência. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Violação da Lei 8.112/90, art. 151. Não ocorrência. Ausência de ofensa aos princípios da moralidade, finalidade e proporcionalidade.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal se observado o prazo prescricional de cinco anos entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a instauração do processo disciplinar, bem como entre os 140 (cento e quarenta) dias da aludida instauração e a aplicação da penalidade disciplinar.... (Continua)

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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra os recorrentes e outros corréus alegando que houve improbidade administrativa na contratação de escritório de advocacia pelo Município e pela Câmara dos Vereadores de Novo Hamburgo/RS, com indevida inexigibilidade de licitação e com troca de favores pessoais. ... (Continua)

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930 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator. Afastamento da função pública determinado. Julgamento iniciado. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. CP, art. 299.

«1 - O afastamento cautelar da função pública foi determinado em decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento do Recurso TC 3074/2014, noticiados pelo Ministério Público Especial de Contas de Alagoas. Julgamento que precisou ser sobrestado devido à atitude do réu, que persistia no propósito de atrasar o desfecho da querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de denúncia em Ação Criminal foi suficiente para dissuadi-lo da intenção de interferir no veredicto, conforme mídia digital juntada aos autos. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial de raul bauab filho. Ação civil pública. Premissas fáticas assentadas pelo juízo de origem. Valoração jurídica da prova. Possibilidade não vedada pela Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Violação da moralidade pública. Exigência do dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Pagamento de horas extras a servidor público ocupante de cargo comissionado. Lei 8.429/1992, art. 11. Não caracterização de dolo, ainda que genérico, de atuação contra normas legais. Entendimento do tcu pela obrigatoriedade do pagamento.

«1 - A valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas no acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial de paulo sérgio almeida leite. Ação civil pública. Premissas fáticas assentadas pelo juízo de origem. Valoração jurídica da prova. Possibilidade não vedada pela Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Violação da moralidade pública. Exigência do dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Pagamento de horas extras a servidor público ocupante de cargo comissionado. Lei 8.429/1992, art. 11. Não caracterização de dolo, ainda que genérico, de atuação contra normas legais. Entendimento do tcu pela obrigatoriedade do pagamento.

«1 - A valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas no acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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933 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Municipal que institui e disciplina a proibição do nepotismo naquele município. Alegação de que a matéria de que cuida essa lei, vale dizer, o provimento de cargos públicos, é de iniciativa reservada do Executivo. Pedido improcedente na hipótese. Precedente do STF e TJSP.

«... No mérito, a improcedência da ação é medida de rigor. Como obtemperado pela Douta Procuradoria de Justiça, «ao estabelecer a proibição de nepotismo, a Câmara agiu nos limites de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), e com respaldo na Constituição, que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37, CE, art. 111) (fls. 147). ... (Continua)

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934 - STJ. habeas corpus. Peculato-apropriação. CP, art. 312, caput. Trancamento da ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Matéria fático probatória. Pleito desclassificatório. Peculato culposo. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Reparação do dano. Pedido superado. Arrependimento posterior. Causa de diminuição de pena. Matéria de cognição do juízo da causa. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Contratação da fundação solomanr. Guggenheim para estudo de vialibilidade para construção de filial do museu guggenheim do cais do porto do Rio de Janeiro. Singularidade do serviço contratado. Inexistência de ilegalidade. Recursos especiais providos para julgar improcedente a ação popular.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação popular ajuizada em face dos ora recorrentes, e outros particulares, sustentando a existência de dano aos cofres públicos em razão da realização de três contratos entre o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Soloman R. Guggenheim consistentes em contrato preparatório para realização de estudo de viabilidade, projeto arquitetônico e contrato principal de construção do Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro. Segundo consta no acórdão recorrido, os dois últimos contratos foram desfeitos no curso do processo. ... (Continua)

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936 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos. Município de tarumã. Demanda ajuizada em face de ex-secretários da fazenda e da administração do município e contra empresa contratada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais. Pagamentos realizados pelos agentes públicos réus, em favor da empresa ré, em contrapartida a prestação de serviços que já eram remunerados. Serviços abrangidos no objeto de contrato entabulado com a municipalidade, que à época dos fatos vigia. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade em desfalque ao erário público. Ação procedente. Recurso dos agentes público desprovido, bem como o recurso da empresa contratada, quanto a este tema.

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937 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada ilegitimidade do membro do Ministério Público. Desacolhimento. A ação civil pública é adequada para proteger o patrimônio e a moralidade pública, bem como interesses difusos em concorrência com a ação popular, conferindo legitimidade ativa ao Ministério Público e à entidade de direito público lesada. Ressarcimento do dano que deve ser revertido, a teor do Lei 8429/1992, art. 18, ao patrimônio da entidade pública lesada. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.

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938 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Nomeação, por ex- prefeito, de servidor para exercer a função, em comissão, de Chefe do Setor do INCRA, após convênio firmado entre o Município e a autarquia federal. Indicado que jamais exerceu suas atribuições funcionais. Servidor fantasma. Circunstância que implica em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios ético- administrativos, sobretudo, os que norteiam a moralidade pública. Restituição das quantias que engloba todos os vencimentos percebidos pelo servidor (desde o primeiro salário a partir da sua admissão). Necessidade. Apelo ministerial provido para o fim de aplicar aos demandados a penalidade da perda da função pública, negado provimento às apelações dos corréus.

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939 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Agentes públicos e empresa fornecedora de mercadorias que, em conluio, frustraram a possibilidade de concorrência por meio do fracionamento de compras, efetuadas abaixo do limite legal de dispensa de licitação. Aquisições fictícias de peças e serviços automotivos reputadas como de caráter emergencial, com emissão de notas fiscais e sem a correspondente entrega da mercadoria, falsamente declarada. Afronta aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade na Administração Pública, além de prejuízo ao erário. Adequação das penas em consonância com o princípio da proporcionalidade. Redução das reprimendas e exclusão daquelas indevidamente impostas à corré pessoa jurídica. Recursos parcialmente providos.

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940 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Decisão administrativa que anulou prova oral em concurso público, após a homologação da totalidade do concurso. Ausência de fundamentação ou motivação que lhe permitisse assegurar sua legalidade. Vício caracterizado. Anulação da decisão administrativa. Cabimento. Recursos improvidos

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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios inexistentes. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Ilegitimidade passiva do sócio-cotista. Súmula 7/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. Não comprovação do prejuízo. Julgamento extra petita. Inexistência. Indevida dispensa de licitação. Realização de subcontratações, pelas empresas contratadas. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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942 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação ilegal (verbal) de maestro para a banda municipal. Ausência de licitação, concurso ou procedimento que justificasse a dispensa de qualquer certame. Violação dos princípios da legalidade, igualdade e moralidade da Administração, nos termos do Lei 8429/1992, art. 11. Serviços efetivamente prestados, inexistindo lesão ao erário. Afastamento da condenação ao ressarcimento. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. Falecimento de um dos réus no curso da demanda. Exclusão, em relação ao espólio, da multa civil e da proibição de receber incentivos fiscais e creditícios. Cabimento. Transmissão das penas por improbidade aos herdeiros só admitida quando há lesão ao erário. Recurso parcialmente provido.

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943 - STF. Ação popular. Administrativo. Propaganda. Publicidade. Promoção pessoal de autoridade (CF/88, 37, caput § 1º). Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Impossibilidade de reavaliação do quadro fático-probatório fixado no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.

«Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra «H e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito («Unidos seremos mais fortes) na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE 217.025. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

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944 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. GRATIFICAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO DO RÉU GUILHERME, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU ALEXANDER.

Ação popular proposta visando à reparação de danos ao erário causados pela incorporação indevida de décimos e pela concessão de gratificação referente a jornadas suplementares, com base em alterações legislativas municipais que permitiram benefícios financeiros ilegais a agentes políticos. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos decretos municipais e condenou apenas um dos réus ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. ... (Continua)

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945 - STF. Direito constitucional e administrativo. Licitação e contratação pela administração pública municipal. Lei orgânica do município de Brumadinho-MG. Vedação de contratação com o município de parentes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes de cargos em comissão. Constitucionalidade. Competência suplementar dos municípios. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 22, XXVII. CF/88, art. 30, II. CF/88, art. 37, caput e XXI. Lei 8.666/1993, art. 9º, III e § 3º.

«A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (CF/88, art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar a CF/88, art. 37, XXI, assegurando «a igualdade de condições de todos os concorrentes. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos da CF/88, art. 37, caput. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido. ... (Continua)

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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

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947 - TJPE. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e acesórios contratuais de locação, obrigação de fazer e rescisão contratual. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a existência de título executivo extrajudicial. Rejeita. É faculdade do credor optar por uma ação de execução ou uma ação ordinária de cobrança. Pedido de desentranhamento do documento constante às fls. 82/86 dos autos. Rejeitado. Os documentos em tela já foram desentranhados antes mesmo da sentença. Mérito. O autor comprovou as suas alegações. Manutenção da sentença apelada.

«1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir ante a existência de título executivo extrajudicial, uma vez que, nesses casos, a obrigação pode ser exigida tanto através de uma ação de execução como através de uma ação ordinária de cobrança, sendo uma faculdade do credor. A ação de cobrança inclusive é a forma menos gravosa para o devedor, tendo em vista que o devedor pode exercer o contraditório e a ampla defesa em toda a sua plenitude. Neste sentido: REsp 650.441/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. ... (Continua)

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948 - STF. Recurso especial. Prerrogativa de foro. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Demais teses recursais rejeitadas. Imediata execução da pena.

«I. Termo inicial da prescrição da pretensão executória ... (Continua)

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949 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Imputação realizada nos termos da redação original, do CP, CP, anterior à Lei 13.008/2014. Carne importada sem a devida fiscalização sanitária. Mercadoria relativamente proibida. Crime de contrabando. Periculosidade social observada. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 09/03/2015; HC 294.833/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 03/08/2015; STF: RHC 125787 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 31/07/2015; HC 108168, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 02/09/2014). ... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1022 (RE 688.267) - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267, com repercussão geral (Tema 1022), firmou a tese no sentido de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". 2. Assim, também estão sujeitos aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, consoante dispõe o CF/88, art. 37, caput, e tais princípios constitucionais devem nortear o comportamento daquele que lida com a coisa pública. Por essa razão, entendeu a Suprema Corte que as sociedades de economia mista e as empresas públicas devem expor as razões do ato demissional praticado e a elas ficam vinculadas. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Deverá, portanto, a empresa estatal expor as razões do ato demissional, a fim de atender aos citados preceitos constitucionais, ficando ela absolutamente vinculada a tais motivos. Logo, apenas a inexistência ou a falsidade dos motivos expostos pela administração pública indireta para a realização do ato acarreta a sua nulidade. 3. O Tribunal Regional, amparado no conjunto dos fatos e das provas dos autos, concluiu que a reclamada não comprovou a veracidade dos motivos que ensejaram a dispensa da autora. E, sendo inexistentes ou inválidos os motivos conferidos à realização do ato, tem-se por nulo o procedimento da dispensa. A consequência da nulidade do ato é, por conseguinte, a prevalência da validade do contrato de trabalho, devendo o resultado ser a reintegração do obreiro. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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