(DOC. VP 190.5361.8001.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial de paulo sérgio almeida leite. Ação civil pública. Premissas fáticas assentadas pelo juízo de origem. Valoração jurídica da prova. Possibilidade não vedada pela Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Violação da moralidade pública. Exigência do dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Pagamento de horas extras a servidor público ocupante de cargo comissionado. Lei 8.429/1992, art. 11. Não caracterização de dolo, ainda que genérico, de atuação contra normas legais. Entendimento do tcu pela obrigatoriedade do pagamento.

«1 - A valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas no acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culp

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