(DOC. VP 230.4190.9606.4982)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. Pretensão anulatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem asseverou: «Sob essas premissas, a despeito das razões que apresentara ao longo, tanto do processo administrativo disciplinar, quanto na presente esfera, sobeja inexorável que a conduta em que incorrera o servidor restara irremediavelmente configurada, pois. embora não tenha sido apurada e sequer investigada a efetiva prática de atos interferênci

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