(DOC. VP 134.5101.6001.7000)

STJ. Administrativo. Processual. Improbidade administrativa. Majoração de subsídios de vereadores. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da LIA a agentes políticos. Elemento subjetivo. Introdução

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, amparada nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, movida contra o Vereador Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Atibaia, por força de majoração de subsídios com efeitos para a mesma legislatura, julgada procedente. 2. Consta do acórdão recorrido a seguinte narrativa: «Os réus são vereadores do Município de Atibaia e, por meio da Lei 3.102/2000, aprovada na legislatura anterior, fixaram s

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