(DOC. VP 215.4241.5170.5150)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação Civil Pública que imputa responsabilização por ato de improbidade consistente na promoção pessoal por meio de notícias que divulgam feitos do autor com objetivo eleitoral. 2. Incidência, no caso em comento, da redação da nova Lei 14.230/2021, que retroage para alcançar atos supostamente praticados antes de sua vigência, desde que ainda não transitada em julgado a ação de improbidade. 3. Entendimento do Tema Repetitivo 1108 STJ. Afastamento do dolo genérico. Necessidade

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